CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS CGFMIO · 29 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 001/CGFMIO/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS CGFMIO
RESOLUÇÃO Nº 001/CGFMIO/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da proposta de abertura de crédito especial no orçamento municipal do exercício de 2026, referente aos recursos do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA 2026, e dá outras providências.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS – CGFMIO, do Município de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.742, de 20 de julho de 2026, e pelo Decreto Municipal nº 2.300, de 25 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a instituição do Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras – FMIO, destinado à recepção, gestão e operacionalização de recursos para o desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural do Município;
CONSIDERANDO as competências do Conselho Gestor previstas no Decreto Municipal nº 2.300/2026, especialmente quanto ao acompanhamento da movimentação financeira e da execução orçamentária do Fundo;
CONSIDERANDO o Termo de Adesão – FITHA 2026, referente ao Processo SEI nº 0009.007624/2026-15, relativo aos recursos destinados ao Município de Cujubim/RO na modalidade fundo a fundo;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de ficha orçamentária específica para viabilizar a execução dos recursos provenientes do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA, exercício de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação realizada na reunião do Conselho Gestor em 26 de outubro de 2026, na qual a proposta foi aprovada por unanimidade dos votos válidos, registrando-se a abstenção do membro Alberto Esteven Gomes Filho;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, no âmbito das competências do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras – CGFMIO, a proposta de abertura de crédito especial no orçamento municipal do exercício de 2026, no valor de R$ 2.090.622,36 (dois milhões, noventa mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), referente ao Termo de Adesão – FITHA 2026, Processo SEI nº 0009.007624/2026-15.
Art. 2º A proposta de abertura de crédito especial contempla a seguinte classificação orçamentária:
I – Projeto/Atividade: 26.782.0006.2047.00000 – Conv. e Manut. de Estradas Vicinais, Pontes e Bueiros;
II – Elemento de Despesa: 44903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
III – Valor: R$ 2.090.622,36 (dois milhões, noventa mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos).
Art. 3º A presente aprovação tem por finalidade viabilizar a criação de ficha orçamentária específica para a execução dos recursos provenientes do FITHA 2026, transferidos ao Município de Cujubim/RO na modalidade fundo a fundo, por intermédio do Fundo Municipal instituído pela Lei Municipal nº 1.742, de 20 de julho de 2026.
Art. 4º A efetivação da abertura do crédito especial ficará condicionada à adoção das providências administrativas, orçamentárias e legais cabíveis pelos órgãos competentes, observada a legislação aplicável.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cujubim/RO, 26 de outubro de 2026.
ROBERTO ESTEVENS SALDANHA
Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras – CGFMIO