GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
DESPACHO DECISÓRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DECISÓRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE
MUNICÍPIO DE CUJUBIM – ESTADO DE RONDÔNIA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-1052/2026.
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 010/2026
DESPACHO DECISÓRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE
ASSUNTO: Decisão sobre pedido de desistência da empresa inicialmente classificada em primeiro lugar, cancelamento da adjudicação inicial e prosseguimento do procedimento com licitante remanescente.
Vistos.
Considerando os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 1-1052/2026, referente à Dispensa Eletrônica nº 010/2026, cujo objeto consiste na aquisição de cateter urinário lubrificado infantil, calibre CH 06, destinado ao atendimento de determinação judicial em favor de paciente pediátrico da rede pública municipal;
Considerando que, no curso do procedimento, a empresa JAMARI COMÉRCIO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP, inscrita no CNPJ nº 13.287.059/0001-54, inicialmente classificada em primeiro lugar, apresentou solicitação formal de desistência da contratação e de cancelamento da respectiva Nota de Empenho Ordinário nº 1899/2026, alegando impossibilidade de fornecimento do produto na especificação técnica exigida, uma vez que a marca por ela ofertada estaria disponível somente no calibre CH 08, enquanto a Administração necessita do calibre CH 06;
Considerando que a justificativa apresentada pela empresa evidencia a impossibilidade de fornecimento do objeto nas condições estabelecidas no Termo de Referência, comprometendo o atendimento da necessidade administrativa e da determinação judicial que originou a contratação;
Considerando que a Administração procedeu à anulação da Nota de Empenho Ordinário nº 1899/2026, conforme documentação constante dos autos;
Considerando que, diante da desistência da primeira colocada, foi convocada a empresa classificada em segundo lugar, PH COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., a qual manifestou desinteresse na negociação proposta pela Administração;
Considerando que, em observância à ordem de classificação e visando assegurar a continuidade do procedimento, foi convocada a empresa classificada em terceiro lugar, LIFE GOLD HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.043.023/0001-26, que manifestou interesse no fornecimento do objeto, apresentou proposta ajustada e encaminhou os documentos de habilitação exigidos;
Considerando que a proposta apresentada pela LIFE GOLD HOSPITALAR LTDA. foi aceita no valor unitário de R$ 18,67 (dezoito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 20.163,60 (vinte mil cento e sessenta e três reais e sessenta centavos), para o fornecimento de 1.080 unidades do cateter urinário lubrificado infantil CH 06, marca COLOPLAST;
Considerando que a proposta e os documentos de habilitação da empresa LIFE GOLD HOSPITALAR LTDA. foram analisados pela unidade competente, tendo sido constatado o atendimento às exigências do procedimento;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico nº 430/PGM/2026, de 03 de novembro de 2026, emitido pela Procuradoria-Geral do Município, que concluiu favoravelmente ao prosseguimento do Processo Administrativo nº 1-1052/2026, reconhecendo a regularidade jurídica da anulação do empenho originário, da convocação sequencial dos licitantes remanescentes e do acolhimento da proposta e habilitação da empresa LIFE GOLD HOSPITALAR LTDA., recomendando a formalização de despacho decisório pela autoridade competente;
DECIDO:
I – ACOLHER o pedido de desistência da contratação apresentado pela empresa JAMARI COMÉRCIO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP, inscrita no CNPJ nº 13.287.059/0001-54, considerando a justificativa de impossibilidade de fornecimento do produto na especificação técnica exigida pela Administração, sem prejuízo da avaliação quanto à eventual instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
II – FORMALIZAR o cancelamento da adjudicação anteriormente atribuída à empresa JAMARI COMÉRCIO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP, em razão da desistência apresentada e da impossibilidade de fornecimento do objeto nas condições exigidas, registrando-se que a Nota de Empenho Ordinário nº 1899/2026 já foi objeto de anulação, conforme documentação constante dos autos.
III – RECONHECER a regularidade do prosseguimento do procedimento com a convocação sequencial dos licitantes remanescentes, considerando a manifestação de desinteresse da segunda colocada e a convocação da terceira colocada, nos termos da fundamentação constante do Parecer Jurídico nº 430/PGM/2026.
IV – ACOLHER, para fins de prosseguimento do procedimento, o resultado do julgamento da proposta e da habilitação da empresa LIFE GOLD HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.043.023/0001-26, referente ao item 1 da Dispensa Eletrônica nº 010/2026, pelo valor unitário de R$ 18,67 e valor total de R$ 20.163,60.
V – DETERMINAR o retorno dos autos à Superintendência Municipal de Compras e Licitações – SUPEL para adoção das providências necessárias à continuidade do procedimento, observando-se as recomendações constantes do Parecer Jurídico nº 430/PGM/2026, especialmente a conferência da validade das certidões fiscais e trabalhistas da empresa convocada na ocasião da formalização da contratação.
VI – DETERMINAR que, cumpridas as providências necessárias, os autos sejam encaminhados para a prática dos atos subsequentes de adjudicação e homologação pela autoridade competente, conforme as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal aplicável.
VII – DETERMINAR que seja avaliada, em procedimento próprio, a conveniência de instauração de processo administrativo para eventual apuração de responsabilidade da empresa JAMARI COMÉRCIO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Cujubim/RO, 04 de novembro de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito