CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM · 8 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 205, 07 DE OUTUBRO DE 2026.
CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
PORTARIA Nº 205, 07 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 205/CMC/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a autorização de participação e a dispensa de registro de frequência dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cujubim na IV Conferência de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim – INPREC, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 056/INPREC/2026, de 06 de outubro de 2026, encaminhado pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim – INPREC;
CONSIDERANDO a relevância institucional e a contribuição para a capacitação técnica dos servidores decorrentes da IV Conferência de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim, cujo tema central é “Previdência Forte, Município Forte!”;
CONSIDERANDO o interesse público na participação dos servidores efetivos desta Casa Legislativa em debates, prestações de contas e palestras relacionados à gestão e à sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a participação dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cujubim na IV Conferência de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim, a realizar-se no dia 09 de outubro de 2026, no Centro de Eventos José Nilo.
Art. 2º Fica dispensado o comparecimento dos servidores abrangidos por esta Portaria às dependências da Câmara Municipal no dia 09 de outubro de 2026, exclusivamente para participação no evento referido no art. 1º.
Parágrafo único. A ausência autorizada será considerada como efetivo exercício, sem registro de falta e sem prejuízo da remuneração dos servidores participantes.
Art. 3º Para fins de regularização do registro de frequência, os servidores deverão apresentar ao setor de Recursos Humanos ou Administrativo da Câmara Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a realização do evento, comprovante de participação, declaração de frequência ou certificado emitido pelo INPREC.
Parágrafo único. A não apresentação da comprovação prevista no caput sujeitará o servidor ao registro da ausência como falta injustificada, com os descontos remuneratórios legalmente cabíveis.
Art. 4º As chefias imediatas deverão adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais e inadiáveis da Câmara Municipal, compatibilizando a participação dos servidores com o interesse público.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cujubim – RO, 07 de outubro de 2026.
HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO
Presidente da Câmara Municipal de Cujubim/RO