CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 2 de outubro de 2026
TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2026
CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2026
MUNICÍPIO DE CUJUBIM – ESTADO DE RONDÔNIA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES – SUPEL
TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2026, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026/SRP, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 234/2026, PARA INCLUSÃO DO ITEM 52, EM FAVOR DA EMPRESA FEMAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
O MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 84.736.941/0001-88, com sede administrativa à AVENIDA CONDOR Nº 2588, neste ato representado por CLAUDINEI PELIZZON, Coordenador do S.R.P, Portaria nº 121/2024, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, por intermédio da Superintendência Municipal de Compras e Licitações – SUPEL, e, de outro lado,
FEMAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 22.803.038/0001-35, com sede à Av. Liberdade, s/nº, Aparecida de Goiânia - GO, neste ato representada por ANA PAULA EVANGELISTA DA MATA, doravante denominada FORNECEDORA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CONSIDERANDO:
I – o Processo Administrativo nº 234/2026, que originou o Pregão Eletrônico nº 012/2026/SRP, destinado ao Registro de Preços para eventual e futura aquisição de Material Penso, Têxteis e Insumos Hospitalares, destinados às Unidades de Saúde, Hospital Municipal e Centro Cirúrgico do Município de Cujubim/RO, pelo período de 12 (doze) meses;
II – a realização regular do procedimento licitatório, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do regulamento municipal aplicável ao Sistema de Registro de Preços;
III – o resultado originalmente obtido no certame e a posterior ocorrência de fato superveniente relacionado ao fornecedor originalmente registrado para o item objeto deste instrumento;
IV – o cancelamento do registro de preços anteriormente atribuído ao fornecedor originário relativamente aos itens objeto do procedimento de substituição, conforme atos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 234/2026;
V – a convocação do licitante remanescente, observada a ordem de classificação e as condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável;
VI – a negociação realizada pela Administração, com a obtenção do preço de R$ 493,05 (quatrocentos e noventa e três reais e cinco centavos) para o item 52;
VII – a comprovação da manutenção das condições de habilitação da empresa FEMAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, conforme documentação constante dos autos;
VIII – a adjudicação e homologação do resultado superveniente referente ao item 52, conforme ato administrativo constante do Processo Administrativo nº 234/2026;
IX – o relatório atualizado do sistema Licitanet, que registra a empresa FEMAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 22.803.038/0001-35, como vencedora do item 52, pelo valor registrado de R$ 493,05;
X – o interesse público na continuidade do abastecimento das unidades municipais de saúde e na manutenção da regularidade do fornecimento;
Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão do item 52 na Ata de Registro de Preços nº 058/2026, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 012/2026/SRP, passando a integrar a referida Ata a empresa FEMAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 22.803.038/0001-35, relativamente ao item ora incluído.
Parágrafo único. A presente inclusão decorre de resultado superveniente devidamente processado e formalizado no Processo Administrativo nº 234/2026, não caracterizando ampliação do objeto originariamente licitado, mas formalização da substituição do fornecedor do item 52, em razão do cancelamento do registro anteriormente existente e da convocação do licitante remanescente, observada a ordem de classificação e as condições do certame.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCLUSÃO DO ITEM
Fica incluído na Ata de Registro de Preços nº 058/2026 o seguinte item:
ITEM
DESCRIÇÃO
VALOR UNITARIO
EMPRESA
052
DETECTOR FETAL DIGITAL LCD COLORIDO COM BATERIA E CARREGADOR INTERNO PARA BATIMENTOS CARDÍACOS FETAIS, MODELO PORTÁTIL, AUSCULTA DE BATIMENTOS CARDÍACOS FETAIS POR MÉTODO DE ULTRASSOM, AUSCULTA CÁRDIO FETAL A PARTIR DA 10ª SEMANA. CARACTERÍSTICAS: TRANSDUTOR DE ALTA SENSIBILIDADE, COMPACTO LEVE E DE FÁCIL OPERAÇÃO, ALTO-FALANTE DE ALTA PERFORMANCE, DESIGN ERGONÔMICO E COMPARTIMENTO PARA TRANSDUTOR, ENTRADA PARA FONE DE OUVIDO, GRAVADOR OU COMPUTADOR, BOTÃO LIGA-DESLIGA, CONTROLE DE VOLUME E DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO, TELA DE LCD COLORIDA PARA VISUALIZAÇÃO NUMÉRICA E DA ONDA DO BATIMENTO CARDÍACO FETAL, ALARMES VISUAIS/SONOROS AJUSTÁVEIS E PROGRAMÁVEIS BATERIA INTERNA RECARREGÁVEL E CARREGADOR INTEGRADO. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: FREQUÊNCIA ULTRASSOM: 2 MHZ, INTENSIDADE ULTRASSOM: <10MW/CM 2, FONTE DE ALIMENTAÇÃO: DC NI-MH BATERIA RECARREGÁVEL AC 110/220V, 50/60HZ, DISPLAY: 45 MILÍMETROS × 25 MILÍMETROS LCD, FCF FAIXA DE MEDIÇÃO: 50 ~ 240BPM, RESOLUÇÃO DA FCF: 1BPM, PRECISÃO FHR: ± 1 BPM, CONSUMO DE ENERGIA: <1W, DIMENSÕES: 135 MILÍMETROS × 95 MILÍMETROS × 35 MILÍMETROS, PESO: 200G. ACOMPANHA: CORPO PRINCIPAL SONDA 2MHZ, 2 BATERIAS NI-MH 1.2V, ADAPTADOR AC 110/220V, 50/60HZ, BOLSA DE TRANSPORTE, MANUAL E COM REGISTRO NA ANVISA.
R$
493,05
FEMAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Parágrafo único. A descrição, unidade de fornecimento, quantitativo máximo, especificações técnicas, marca/modelo, condições de entrega e demais características do item 52 serão aquelas constantes do edital, termo de referência, proposta apresentada pela fornecedora e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 234/2026.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO REGISTRADO
O preço unitário registrado para o item 52 será de R$ 493,05 (quatrocentos e noventa e três reais e cinco centavos), nas condições resultantes da negociação e da adjudicação/homologação do resultado superveniente.
Parágrafo único. O preço ora registrado deverá observar as condições estabelecidas no edital, no termo de referência e na Ata de Registro de Preços, inclusive quanto às hipóteses e procedimentos de alteração, atualização ou cancelamento do preço registrado.
CLÁUSULA QUARTA – DA VINCULAÇÃO
A fornecedora declara conhecer e aceitar integralmente as condições estabelecidas no:
I – Edital do Pregão Eletrônico nº 012/2026/SRP;
II – Termo de Referência;
III – proposta apresentada no certame;
IV – Ata de Registro de Preços nº 058/2026;
V – Processo Administrativo nº 234/2026;
VI – legislação aplicável às contratações públicas.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
A FORNECEDORA obriga-se a cumprir, relativamente ao item 52, todas as condições de fornecimento estabelecidas no edital, no termo de referência e na Ata de Registro de Preços, especialmente quanto:
I – aos prazos e locais de entrega;
II – às especificações e padrões de qualidade;
III – à manutenção das condições de habilitação;
IV – à substituição de produtos que apresentem desconformidade;
V – à emissão da documentação fiscal pertinente;
VI – às demais obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
A inclusão do item 52 observará o mesmo prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 058/2026, não implicando prorrogação ou ampliação de seu prazo de validade.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 058/2026 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA – DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS DEMAIS ITENS
O presente instrumento limita-se à inclusão do item 52 em favor da FORNECEDORA, não produzindo qualquer alteração nos registros de preços, fornecedores, quantitativos ou condições referentes aos demais itens constantes da Ata, salvo se houver ato administrativo específico determinando o contrário.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE E REGISTRO
O presente instrumento deverá ser devidamente juntado ao Processo Administrativo nº 234/2026 e divulgado nos meios oficiais aplicáveis, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando exigível, observadas as regras de publicidade previstas na legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO
A gestão e a fiscalização das obrigações decorrentes do registro de preços observarão as designações e regras estabelecidas pela Administração Municipal, pela Ata de Registro de Preços e pela legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
O presente instrumento fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, no regulamento municipal do Sistema de Registro de Preços, no edital do Pregão Eletrônico nº 012/2026/SRP, nos atos administrativos praticados no Processo Administrativo nº 234/2026 e no resultado superveniente devidamente formalizado nos autos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca competente para dirimir eventuais questões decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Cujubim/RO, 01 de Outubro de 2026.
Representante Do Município De Cujubim/RO.
CLAUDINEI PELIZZON
Coordenador do S.R.P
Portaria Nº 121/2024
REPRESENTANTE DA FEMAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ nº 22.803.038/0001-35.
Fornecedora