Inprec - Instituto de Previdencia · 15 de julho de 2026
JUSTIFICATIVA FORMAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026 - INPREC
INPREC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
JUSTIFICATIVA FORMAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026 - INPREC
Art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
Processo Administrativo nº 3-84/2026
Interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim – INPREC
Objeto: Pagamento de Inscrição no Curso de Capacitação de Contabilidade Aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.
Contratada: CONCEIÇÃO MARCONDES ROSA / FLUXXUS RECURSOS HUMANOS
CNPJ: 10.368.954/0001-05
Valor Total: R$ 11.000,00 (onze mil reais).
I – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a licitação constitui regra para as contratações realizadas pela Administração Pública, admitindo-se, excepcionalmente, a contratação direta quando presentes as hipóteses previstas em lei.
A presente contratação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual destinados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando caracterizada a inviabilidade de competição.
O objeto consiste na inscrição de servidores do Instituto de Previdência em curso presencial de capacitação técnica, promovido por empresa especializada na formação de profissionais que atuam na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.
II – DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação justifica-se pela necessidade de atualização técnica dos servidores que atuam na gestão administrativa, financeira, contábil e de controle interno do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim – INPREC.
Conforme consta do Termo de Referência, o curso aborda temas diretamente relacionados às recentes atualizações da Instrução de Procedimentos Contábeis – IPC nº 14, da 11ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, além dos procedimentos específicos de contabilização dos Regimes Próprios de Previdência Social, compreendendo, entre outros assuntos:
• contabilização das carteiras de investimentos;
• compensação previdenciária – COMPREV;
• provisões matemáticas previdenciárias;
• encerramento do exercício financeiro;
• destinação da taxa de administração;
• constituição da reserva administrativa;
• conformidade contábil e fiscal dos RPPS.
A capacitação permitirá o aperfeiçoamento das rotinas contábeis do Instituto, proporcionando maior segurança jurídica, melhoria dos controles internos, fortalecimento da governança previdenciária e mitigação de riscos de apontamentos pelos órgãos de controle externo.
III – DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
A inviabilidade de competição decorre da própria natureza da contratação.
A Administração pretende participar de evento específico, previamente estruturado, com conteúdo programático definido, metodologia própria, cronograma estabelecido e corpo docente previamente selecionado pela instituição promotora.
A empresa CONCEIÇÃO MARCONDES ROSA / FLUXXUS RECURSOS HUMANOS possui reconhecida experiência na realização de cursos voltados à gestão pública e aos Regimes Próprios de Previdência Social, circunstância demonstrada pelos documentos acostados aos autos.
Destaca-se, ainda, que o curso será ministrado pela Profª Dra. Diana Lima, profissional de reconhecida atuação nacional na área de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Contabilidade Previdenciária e Regimes Próprios de Previdência Social, possuindo ampla formação acadêmica e experiência prática na matéria, características que evidenciam sua notória especialização.
Dessa forma, resta configurada a hipótese prevista no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
IV – DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor global da contratação corresponde a R$ 11.000,00 (onze mil reais), referente à inscrição de 05 (cinco) servidores, perfazendo o valor unitário de R$ 2.200,00 por participante.
A compatibilidade do preço foi demonstrada mediante proposta comercial apresentada pela empresa promotora e comparação com valores praticados em contratações similares realizadas junto a outros órgãos públicos, conforme documentação constante do processo administrativo, atendendo ao disposto no art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.
Diante da especialização do conteúdo ofertado, da qualificação do corpo docente e da carga técnica do evento, conclui-se que o preço contratado revela-se compatível com o mercado e adequado ao interesse público.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, restam plenamente caracterizados:
a natureza de serviço técnico especializado destinado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
a necessidade de atualização técnica dos servidores do INPREC;
a notória especialização da empresa promotora e da profissional responsável pela capacitação;
a inviabilidade de competição para participação em evento específico;
a compatibilidade do preço praticado;
o atendimento aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e interesse público.
Assim, JUSTIFICO a contratação direta da empresa CONCEIÇÃO MARCONDES ROSA / FLUXXUS RECURSOS HUMANOS, inscrita no CNPJ nº 10.368.954/0001-05, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, visando ao pagamento das inscrições no Curso de Capacitação de Contabilidade Aplicada aos RPPS, conforme Processo Administrativo nº 3-84/2026.
Cujubim/RO, 14 de julho de 2026.
SERGIO HENRIQUE SANTUZZI ZUCCOLOTTO
Agente de Contratação