SEMSAU – Secretaria Municipal de Saúde · 10 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 415 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
SEMSAU – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA Nº 415 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO 051/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BECKER, Prefeito de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 65 inciso IX;
CONSIDERANDO que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 8°, inciso 3° e 67 da Lei nº.14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
RESOLVE
Art. 1º - Designar o servidor, RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA como GESTOR e a Servidora, ANDRESSA NICODEMOS VALÉRIO BAIOCCO como FISCAL do Contrato nº 051/2026, que tem como objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada credenciada para a prestação de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais destinados ao Hospital Municipal de Cujubim (Hospital de Pequeno Porte – HPP), de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), compreendendo consultas médicas especializadas, avaliações pré-operatórias, realização de procedimentos cirúrgicos gerais e minimamente invasivos (videolaparoscópicos e endourológicos a laser), atendimento anestésico, acompanhamento pós-operatório imediato e tardio, exames complementares intra-hospitalares, fornecimento de materiais e órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs), reabordagens necessárias e demais serviços correlatos nas especialidades de CIRURGIA GERAL, GINECOLOGIA e UROLOGIA.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
JOÃO BECKER
Prefeito