GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.736 DE 08 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.736 DE 08 DE JULHO DE 2026.
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.356, de 31 de março de 2022, para ampliar o número de vagas dos cargos de Enfermeiro e Técnico em Enfermagem, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Cujubim, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Cujubim aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Anexo II (Quadro de Cargos Efetivos) da Lei Municipal nº 1.356, de 31 de março de 2022, passa a viger com a alteração no quantitativo de vagas para os seguintes cargos, na forma especificada abaixo:
Cargos
Vagas (Lei nº 1356/2022)
Vagas Criadas
Total de Vagas
Enfermeiro
20
10
30
Técnico em Enfermagem
36
15
51
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal