GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.739 DE 08 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.739 DE 08 DE JULHO DE 2026.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 49.592,00, distribuídos as seguintes dotações:
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
502 12.361.0003.2087.0000 ACESSO INTEGRAL A EDUCAÇÃO BÁSICA 49.592,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 3004 2 569
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 251 FOMENTO TEMPO INTEGRAL FTI
Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 49.592,00
Fontes de Recurso
2 569 49.592,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 064/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 063/GP/2026