GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2026
DECRETO Nº 2.307 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.307 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
Revoga expressamente os Decretos Municipais nº 2.302, de 26 de agosto de 2026, e nº 2.306, de 28 de agosto de 2026, e declara sem efeitos, desde 27 de agosto de 2026, a nomeação do Controlador Interno do Município de Cujubim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 2.302, de 26 de agosto de 2026, nomeou ALBERTO ESTAVAN GOMES FILHO, inscrito no CPF sob nº xxx.8xx.162-xx e matrícula nº 4858, para exercer a função de CONTROLADOR INTERNO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM;
CONSIDERANDO que o referido Decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia em 27 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir clareza, segurança jurídica e uniformidade aos atos administrativos relativos à nomeação;
DECRETA
Art. 1º Ficam expressamente revogados, em sua integralidade, o Decreto Municipal nº 2.302, de 26 de agosto de 2026, e o Decreto Municipal nº 2.306, de 28 de agosto de 2026.
Art. 2º Fica declarada, para todos os fins administrativos, a ausência de efeitos da nomeação de ALBERTO ESTAVAN GOMES FILHO, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.162-xxx e matrícula nº 4858, para exercer a função de CONTROLADOR INTERNO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, desde 27 de agosto de 2026, data da publicação do Decreto Municipal nº 2.302, de 26 de agosto de 2026.
Art. 3º Em razão do disposto neste Decreto, ficam sem efeitos, desde 27 de agosto de 2026, os atos administrativos eventualmente praticados exclusivamente com fundamento na nomeação prevista no Decreto Municipal nº 2.302, de 26 de agosto de 2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos previstos no art. 2º desde 27 de agosto de 2026.
Cujubim/RO, 01 de setembro de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito de Cujubim