GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2026
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 056/2025
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 056/2025
PROCESSO Nº 1-948/2025.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 84.736.941/0001-88.
CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.780.605/0005-64.
OBJETO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 056/2025, destinado à prorrogação do prazo de vigência contratual para possibilitar a execução do objeto remanescente e do curso Corte e Costura em Malha – 80h, conforme os documentos do processo e a Nota de Empenho nº 2815/2026.
PRAZO: Prorrogação pelo período de 05 (cinco) meses, com efeitos retroativos a 28 de julho de 2026, data subsequente ao término da vigência atribuída ao 1º Termo Aditivo, encerrando-se em 28 de dezembro de 2026, condicionada à formalização, autorização da autoridade competente, regularidade da contratada, disponibilidade orçamentária e demais requisitos legais.
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme Nota de Empenho Ordinário nº 2815/2026, de 19 de agosto de 2026. Conforme Nota de Empenho Ordinário nº 2815/2026 de 19/08/2026.
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 056/2025 e do 1º Termo Aditivo que não foram expressamente alteradas.
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 105, 111, 124 e 132 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme a natureza do objeto, a necessidade de conclusão da execução contratual, as justificativas administrativas constantes do processo e a formalização do termo aditivo. A divulgação do instrumento observará o art. 94 da mesma Lei.
JUSTIFICATIVA: A prorrogação fundamenta-se na necessidade de continuidade e conclusão do objeto contratado, especialmente do curso Corte e Costura em Malha – 80h, considerando que a paralisação poderá causar prejuízos à Administração, à contratada e aos alunos inscritos. O atraso na formalização decorreu de acúmulo de demandas e tramitação administrativa, sem indícios de dolo ou má-fé, conforme apuração nos autos, sem prejuízo da análise da autoridade competente e dos órgãos de controle.
DATA DA CELEBRAÇÃO: 29/08/2026.
JOÃO BECKER
Município de Cujubim