GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 1-827/2026
INTERESSADO: Município de Cujubim/RO.
SERVIDORA: Márcia Valéria de Freitas Maia, matrícula nº 3935.
ASSUNTO: Julgamento do Relatório Final da Comissão Processante – ID 551869.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
O Prefeito Municipal de Cujubim/RO, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento no conjunto probatório constante dos autos, no Relatório Final da Comissão Processante – ID 551869 e no Parecer Jurídico nº 420/PGM/2026, DECIDE:
I – HOMOLOGAR o Relatório Final da Comissão Processante;
II – ABSOLVER administrativamente Márcia Valéria de Freitas Maia, matrícula nº 3935, das imputações objeto do Processo Administrativo Disciplinar nº 1-827/2026, em razão da insuficiência de elementos probatórios quanto à materialidade e à autoria das infrações; e
III – DETERMINAR o arquivamento dos autos, após o cumprimento das providências administrativas pertinentes, inclusive registro, ciência da interessada e de seus procuradores constituídos e certificações documentais determinadas no ato decisório.
Cujubim/RO, 27 de outubro de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal de Cujubim/RO