CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM · 2 de outubro de 2026
TERMO DE ERRATA E RETIFICAÇÃO Nº 01/2026
CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
TERMO DE ERRATA E RETIFICAÇÃO Nº 01/2026
AO TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 71/2026
(Processo Administrativo nº 71/2026 – Dispensa de Licitação nº 007/2026 – Lei Federal nº 14.133/2021)
1. DO OBJETO E DA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO O presente Termo de Errata tem por finalidade formalizar a retificação de erro material havido na indicação/lançamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) atribuído à CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO no âmbito do Termo de Contrato Administrativo nº 71/2026, decorrente da Dispensa de Licitação nº 007/2026 e do Processo Administrativo nº 71/2026, cujo objeto consistiu na aquisição de equipamentos de rede de dados (switches e roteador corporativo) para restabelecimento da infraestrutura tecnológica da sede do Poder Legislativo.
2. DA RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL ONDE SE LÊ / ONDE CONSTOU: A indicação incorreta e/ou divergente do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO registrada nos autos/instrumento contratual. LEIA-SE / PASSA A CONSTAR: CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº [Inserir CNPJ Correto da Câmara Municipal], com sede administrativa na Avenida Condor, nº 1233, Centro, Cujubim/RO, CEP 76.864-000. (Nota: Caso a retificação seja para manter o CNPJ oficial 01.641.724/0001-87 em razão de equívoco em cadastro, nota de empenho ou sistema de compras, prevalece o número cadastral regular da entidade).
3. DA EFETIVA EXECUÇÃO E ENTREGA DOS PRODUTOS Fica expressamente consignado e certificado, para os devidos fins de direito, contábeis e de fiscalização perante os órgãos de controle interno e externo (Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO):
1. Cumprimento Integral do Objeto: Os equipamentos de rede constantes da Cláusula Primeira do Contrato nº 71/2026 (01 roteador Wi-Fi 6 empresarial e 02 switches gerenciáveis TP-Link Omada TL-SG3428) já foram integralmente entregues pela Contratada IMPERIO MULT SHOP PCKL LTDA (CNPJ nº 35.774.510/0001-09).
2. Recebimento e Funcionamento: Os bens foram devidamente conferidos, testados e recebidos no endereço sede da Câmara Municipal de Cujubim/RO, encontrando-se o contrato plenamente executado no que tange à entrega dos materiais, mantendo-se ativas apenas as garantias legais e contratuais previstas na Cláusula Quinta.
3. Ausência de Prejuízo: O equívoco corrigido por esta errata configura mero erro material sanável, não gerando qualquer alteração no objeto, no valor global pactuado (R$ 8.489,99), nas condições comerciais acordadas ou prejuízo ao erário municipal.
4. DA RATIFICAÇÃO Ficam integralmente ratificadas todas as demais cláusulas, condições e estipulações contidas no Contrato Administrativo nº 71/2026 não expressamente alteradas por este instrumento.
5. DA PUBLICIDADE O presente Termo de Errata será publicado no Diário Oficial e/ou Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e afixado no mural oficial da Câmara Municipal, em observância ao princípio da publicidade e aos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021.
Cujubim/RO, 30 de setembro de 2026.
HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO
Presidente da Câmara Municipal de Cujubim/RO