GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.744 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.744 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 100.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 09 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
516 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLITICAS EM AGRICULTURA 100.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1060 2 701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 345 TERMO DE CONVENIO Nº651-PGE-SEAGRI
Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 100.000,00
Fontes de Recurso
2 701 100.000,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 080/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 076/GP/2026