GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.742 DE 20 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.742 DE 20 DE JULHO DE 2026.
“Institui o Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras (FMIO), cria o seu Conselho Gestor Deliberativo e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65 da Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º – Fica instituído o Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras (FMIO), de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), destinado à recepção, gestão e operacionalização de recursos para o desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural do Município.
Art. 2º – O FMIO constitui unidade gestora municipal autônoma, com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio, destinada à recepção e gestão de recursos na modalidade “Fundo a Fundo”, em estrita observância ao Art. 3º-A, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 292/2003, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.333/2026.
Art. 3º – O FMIO tem por finalidade assegurar suporte financeiro e administrativo para:
I. Manutenção, recuperação, adequação e conservação de estradas vicinais;
II. Construção, reforma e manutenção de pontes, galerias e bueiros;
III. Execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem, calçamento e meio-fio;
IV. Aquisição, locação e manutenção de máquinas, veículos e equipamentos destinados à infraestrutura;
V. Recuperação de vias afetadas por intempéries climáticas ou situações de emergência.
Art. 4º – Constituem receitas do FMIO:
I. Recursos repassados pelo Estado de Rondônia através do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (FITHA);
II. Dotações orçamentárias e créditos adicionais;
III. Recursos de emendas parlamentares e transferências especiais;
IV. Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo.
Art. 5º – Constituem ativos do Fundo as disponibilidades financeiras, os direitos e os bens móveis ou equipamentos adquiridos com seus recursos, que integrarão o patrimônio municipal vinculado à finalidade do FMIO.
CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art. 6º – Os recursos do FMIO serão depositados em conta bancária específica e vinculada, mantida em instituição financeira oficial, sendo vedada a sua utilização para despesas estranhas aos objetivos desta Lei, conforme o Art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF).
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO GESTOR DELIBERATIVO
Art. 7º – Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras (CGFMIO), órgão de deliberação superior, fiscalização e controle social.
Art. 8º – O Conselho será composto por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados por Decreto, representando:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
IV. 01 (um) representante da Controladoria Geral do Município;
V. 01 (um) representante da Sociedade Civil Organizada.
Art. 9º – As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade (voto de minerva).
Art. 10º – A participação no Conselho é considerada serviço público relevante e não remunerada.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO DE DADOS E CONTROLE
Art. 11º – O tratamento de dados pessoais no âmbito do Fundo observará a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), garantindo a segurança e a finalidade pública no uso das informações.
Art. 12º – A prestação de contas do FMIO integrará a conta anual do Município e será submetida ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), acompanhada de parecer do Conselho Gestor.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13º – A gestão do Fundo submete-se à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) e ao controle interno do Município, devendo a prestação de contas ser instruída com o parecer conclusivo do Conselho Gestor.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à implementação da unidade gestora do FMIO no orçamento vigente.
Art. 15º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BECKER
Prefeito de Cujubim/RO
Projeto de Lei nº 052/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 069/GP/2026