GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 380/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 380/2026
Institui a Estrutura Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC para a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Cujubim ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e a participação do Município nas ações articuladas no âmbito do Programa de Alfabetização do Estado de Rondônia – PROALFA;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, estrutura administrativa e pedagógica específica para a implementação, acompanhamento, formação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 2.322, de 02 de outubro de 2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Cujubim – CEMPA e estabelece a articulação institucional das ações de governança, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política municipal de alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, a Estrutura Municipal de Alfabetização, como organização administrativa e pedagógica responsável pelo planejamento, desenvolvimento, articulação, acompanhamento, monitoramento, avaliação e apoio técnico-pedagógico às ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º A Estrutura Municipal de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, será organizada nas seguintes áreas de atuação:
I – Coordenação Municipal do PROALFA/CNCA e articulação das ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – Formação Municipal em Alfabetização;
III – Monitoramento e Acompanhamento das Ações de Alfabetização;
IV – Avaliação e Análise de Resultados Educacionais;
V – Apoio Técnico-Pedagógico às Unidades Escolares;
VI – Planejamento, articulação e integração das ações de alfabetização.
§ 1º As funções e áreas previstas neste artigo serão exercidas por servidores designados pela autoridade competente, observadas as atribuições dos respectivos cargos ou funções e a legislação municipal aplicável.
§ 2º A composição nominal dos servidores que atuarão nas áreas previstas neste artigo será formalizada por ato próprio da autoridade competente, quando necessário, observadas as atribuições dos respectivos cargos ou funções e a legislação municipal aplicável.
Art. 3º Compete à Estrutura Municipal de Alfabetização, no âmbito de suas áreas de atuação:
I – apoiar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura na implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – promover a articulação e integração das ações municipais de alfabetização no âmbito do regime de colaboração entre os entes federativos;
III – acompanhar e monitorar a execução das ações de alfabetização desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;
IV – apoiar as unidades escolares e suas equipes pedagógicas na implementação das ações e estratégias de alfabetização;
V – promover e apoiar ações de formação continuada dos profissionais da educação, em articulação com os programas e políticas de alfabetização vigentes;
VI – acompanhar indicadores educacionais, avaliações e resultados relacionados à alfabetização, subsidiando a tomada de decisões pedagógicas e administrativas;
VII – organizar, analisar e sistematizar dados e evidências referentes às ações de alfabetização;
VIII – propor estratégias de intervenção pedagógica e acompanhamento dos estudantes, considerando as necessidades identificadas por meio de avaliações e monitoramentos;
IX – acompanhar a execução das ações pactuadas no âmbito dos programas e políticas de alfabetização;
X – produzir registros, relatórios, instrumentos de acompanhamento e demais documentos técnicos necessários à gestão das ações de alfabetização;
XI – manter articulação técnica com as instâncias estadual e federal relacionadas às políticas, programas e ações de alfabetização;
XII – exercer outras atribuições relacionadas à implementação e ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização que lhe forem atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º Compete à Coordenação Municipal do PROALFA/CNCA e à área responsável pela coordenação da Política Municipal de Alfabetização articular, orientar e acompanhar tecnicamente a atuação da Estrutura Municipal de Alfabetização, promovendo a integração entre as ações de planejamento, formação, acompanhamento, monitoramento, avaliação e implementação da política municipal de alfabetização.
Art. 5º A área de Formação Municipal em Alfabetização atuará no planejamento, desenvolvimento e acompanhamento das ações de formação continuada e no apoio técnico-pedagógico às equipes escolares, conforme as demandas e prioridades definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 6º A área de Monitoramento e Acompanhamento das Ações de Alfabetização atuará no acompanhamento das ações, indicadores, registros e evidências relacionados à implementação da Política Municipal de Alfabetização, contribuindo para o monitoramento dos resultados e para a identificação das necessidades de intervenção.
Art. 7º A Estrutura Municipal de Alfabetização atuará de forma articulada com os demais setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, respeitadas as competências institucionais de cada setor.
Art. 8º A participação na Estrutura Municipal de Alfabetização será considerada de relevante interesse público e não implicará remuneração adicional, salvo quando houver previsão legal específica.
Art. 9º A composição nominal dos servidores que atuarão na Estrutura Municipal de Alfabetização poderá ser formalizada ou atualizada por ato da autoridade competente, sempre que houver alteração nas funções, necessidade administrativa ou adequação às políticas e programas de alfabetização vigentes.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cujubim/RO, 08 de outubro de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal