GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/GP/2026
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/GP/2026
Dispõe sobre a conduta dos agentes públicos municipais durante o período eleitoral e estabelece regras quanto à realização de atividades político-eleitorais durante o horário de expediente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que o art. 73, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 9.504/1997 proíbe o uso de bens, materiais, serviços e servidores públicos em benefício de candidatos, partidos, coligações ou federações partidárias durante o horário normal de expediente;
CONSIDERANDO que o art. 74 da Lei Federal nº 9.504/1997 caracteriza como abuso de autoridade a violação ao § 1º do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a utilização de servidores públicos em campanha eleitoral durante o horário de expediente pode configurar desvio de finalidade e violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa;
CONSIDERANDO que a participação voluntária de servidores em manifestações político-eleitorais, quando realizada fora do horário de expediente e sem utilização de bens ou recursos públicos, não caracteriza, por si só, ilícito eleitoral;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a continuidade, a neutralidade e a regularidade dos serviços públicos municipais;
RESOLVE:
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a conduta dos agentes públicos municipais durante o período eleitoral, com o objetivo de preservar a impessoalidade, a continuidade do serviço público e a igualdade de oportunidades entre candidatos.
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego, função ou mandato público.
Art. 3º Fica vedada, durante o horário de expediente das repartições públicas municipais, compreendido das 7h30min às 13h30min, a realização de qualquer atividade de natureza político-eleitoral por agente público no exercício de suas funções.
Art. 4º É proibido, durante o horário de expediente:
I – realizar pedido de voto, divulgação de candidato, partido, coligação ou federação partidária;
II – publicar, compartilhar, curtir ou comentar conteúdo de campanha eleitoral utilizando equipamentos, sistemas, internet ou recursos do Município;
III – realizar campanha eleitoral nas dependências dos órgãos públicos municipais;
IV – utilizar computadores, celulares funcionais, veículos, uniformes, e-mails, sistemas, redes sociais institucionais ou qualquer bem público para finalidade eleitoral;
V – utilizar a função, o cargo, a autoridade ou a estrutura administrativa para beneficiar ou prejudicar candidato, partido, coligação ou federação;
VI – confeccionar, distribuir ou armazenar material de campanha nas repartições públicas;
VII – utilizar listas, cadastros, documentos ou informações obtidas em razão do cargo para fins eleitorais;
VIII – interromper ou prejudicar o atendimento e a prestação dos serviços públicos para realização de campanha.
Art. 5º É igualmente vedada a utilização de bens, materiais, serviços ou instalações pertencentes ao Município em benefício de candidato, partido, coligação ou federação partidária.
Art. 6º Após o encerramento do expediente, às 13h30min, o agente público poderá exercer atividade político-eleitoral em caráter privado, desde que:
I – não esteja em serviço, plantão, sobreaviso ou atividade funcional;
II – não utilize bens, recursos, sistemas, equipamentos, instalações ou canais oficiais do Município;
III – não utilize uniforme, crachá ou qualquer elemento que o identifique como representante da Administração;
IV – não invoque sua condição funcional para influenciar eleitores;
V – não utilize informações obtidas em razão do cargo;
VI – observe integralmente a legislação eleitoral e as determinações da Justiça Eleitoral.
Art. 7º As contas, páginas e perfis oficiais do Município e de seus órgãos não poderão ser utilizados para divulgação, promoção ou favorecimento de candidato, partido, coligação ou federação partidária.
Art. 8º Os titulares dos órgãos municipais deverão orientar os servidores sobre o conteúdo desta Instrução Normativa e fiscalizar seu cumprimento.
Art. 9º O descumprimento desta Instrução Normativa sujeitará o agente público à apuração de responsabilidade administrativa, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das sanções previstas na legislação eleitoral, civil e penal.
Art. 10. As condutas previstas nesta Instrução Normativa não excluem outras vedações estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.504/1997, nas resoluções da Justiça Eleitoral e na legislação municipal aplicável.
Art. 11. Esta Instrução Normativa possui natureza administrativa interna e destina-se a regulamentar a atuação dos agentes públicos e o uso dos recursos municipais, não criando novas penalidades nem alterando direitos ou obrigações previstos em lei.
Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal