GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.756 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.756 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.356, de 31 de março de 2022, para ampliar o número de vagas dos cargos de Motorista Oficial e Operador de Máquinas Pesadas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º O Anexo II (Quadro de Cargos Efetivos) da Lei Municipal nº 1.356, de 31 de março de 2022, passa a viger com a alteração no quantitativo de vagas para os seguintes cargos, na forma especificada abaixo:
Cargos
Vagas (Lei nº 1.356/2022)
Vagas (Lei nº 1.532/2024)
Vagas Criadas
Total de Vagas
Motorista Oficial
24
15
39
Operador de Máquinas Pesadas
20
05
25
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 071/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 087/GP/2026