SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 22 de julho de 2026
PORTARIA N.º 295/GP/26 DE 21 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA N.º 295/GP/26 DE 21 DE JULHO DE 2026.
Portaria n.º 295/GP/26 de 21 de Julho de 2026.
“Designa servidor responsável pela operação e execução das rotinas do Sistema de Pagamento e movimentação financeira referente ao Programa Compartilhado IR E VIR.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DECUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDOa Lei Estadual nº 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir;
CONSIDERANDOo Decreto Estadual nº 24.490, de 22 de novembro de 2019, que regulamenta o repasse de recursos financeiros para o transporte escolar rural;
CONSIDERANDOo Termo de Adesão firmado entre o Município e a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC/RO;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNARa servidora Denise Lima de Oliveira de Siqueira, matrícula n.º 1497, para efetivar a movimentação financeira da conta referente ao Termo Compartilhado do Programa IR E VIR.
Art. 2º- A execução dos pagamentos e movimentações financeiras pelo operador fica estritamente condicionada à prévia e expressa autorização do Ordenador de Despesas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cujubim, 21 de julho de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito