SEMSAU – Secretaria Municipal de Saúde · 2 de julho de 2026
AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
SEMSAU – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo Administrativo nº:799/2026
Interessado:Secretaria Municipal de Saúde
Órgão Aderente:Município de Cujubim/RO
Órgão Gerenciador:Município de Lábrea – AM.
Ata de Registro de Preços nº:037/2025
Origem:Pregão Presencial
Objeto da Ata:Registro de preços para eventual aquisição de medicamentos de uso geral, injetáveis, controlados, materiais químicos cirúrgicos e odontológicos para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde do município de Lábrea/AM e Hospital Regional de Lábrea/AM, especificados nos itens do Termo de Referência, anexo I do Edital de Licitação nº 001/2025 – CPL/PML.
I- DO RELATÓRIO
Trata-se deProcesso Administrativo instaurado com a finalidade de adesão à Ata de Registro de Preços nº 037/2025, oriunda doPregão Presencial, realizado peloMunicípio de Lábrea - AM, cujo objeto consiste naContratação de empresa para o fornecimento deCloreto de Sódio 0,9%, e medicamentos injetáveis, afim de atender as necessidades e demandas do Centro Cirúrgico, bem como da Secretaria Municipal de Saúde de Cujubim - RO por um período estimado de 06 (seis) meses.
Constam dos autos, dentre outros documentos:
justificativa técnica e administrativa davantajosidade da adesão;
comprovação da compatibilidade do objeto com as necessidades do Município de Cujubim/RO;
autorização formal doórgão gerenciador da Ata;
aceite daempresa detentora da Ata de Registro de Preços;
pesquisa de preços demonstrando aadequação e economicidade dos valores registrados;
manifestação do setor demandante.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
A adesão à Ata de Registro de Preços encontra amparo noart. 82 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a utilização da Ata por órgãos não participantes, desde que observadas as condições nela estabelecidas e demonstrada avantajosidade da contratação.
Ressalte-se que a adesão à Atanão configura novo procedimento licitatório, tratando-se deato administrativo derivado, razão pela qualnão se submete às fases de adjudicação ou homologação, mas exigeato formal e motivado de autorização pela autoridade competente.
No caso concreto, restou devidamente comprovado que:
o objeto atende integralmente às necessidades do órgão aderente;
os preços registrados mostram-secompatíveis com o mercadoevantajosos para a Administração;
foram observadas todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.
III - DA DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento noart. 82 da Lei nº 14.133/2021, e considerando a regular instrução do processo,
RESOLVO:
I AUTORIZARaadesão à Ata de Registro de Preços nº 037/2025, oriunda doPregão Presencial, realizado peloMunicípio de Lábrea - AM, cujo objeto consiste naContratação de empresa para o fornecimento de Cloreto de Sódio 0,9%, e medicamentos injetáveis, afim de atender as necessidades e demandas do Centro Cirúrgico, bem como da Secretaria Municipal de Saúde de Cujubim - RO por um período estimado de 06 (seis) meses.
II - AUTORIZARa formalização da contratação com a empresaF L SHELF REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS LTDA, inscrita noCNPJ nº42.043.318/0001-08, Valor832.756,58 (Oitocentos e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), na quantidade e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços;
III - DETERMINARa adoção das providências administrativas subsequentes, inclusive emissão de empenho, assinatura de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
IV - DETERMINARa publicação do presente despacho, na forma da legislação vigente.
Cujubim/RO, 01 de Julho de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal