GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.747 DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.747 DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º – Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 0,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANÇA
520 04.122.0002.2003.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 30.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 008 Vereador Jean Vinicius L. Rodrigues
02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
523 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 60.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 009 Vereador Alécio Soares Fernandes
524 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 10.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 006 Vereadora Ana Paula C. Rodrigues
532 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 100.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 004 Vereador Herlon Pereira dos Santos
535 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 10.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 001 Vereador Haroldo Rodrigues Figueiredo
538 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 12.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 007 Vereador Reginaldo Silva de Oliveira
539 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 25.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 002 Vereador Jonas Cordeiro de Souza
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
540 10.301.0005.2037.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 130.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 15 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 001 Vereador Haroldo Rodrigues Figueiredo
541 10.301.0005.2037.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 130.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 15 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 009 Vereador Alécio Soares Fernandes
542 10.301.0005.2037.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 130.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 15 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 005 Vereadora Renata Viana Ferreira
543 10.301.0005.2037.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 130.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 15 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 007 Vereador Reginaldo Silva de Oliveira
02 07 01 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
544 20.606.0007.2048.0000 ACESSO INTEGRAL A EDUCAÇÃO BÁSICA 15.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 25 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 001 Vereador Haroldo Rodrigues Figueiredo
02 09 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
521 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA 80.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 008 Vereador Jean Vinicius L. Rodrigues
522 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA 70.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 009 Vereador Alécio Soares Fernandes
525 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA 120.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 006 Vereadora AnaPaula C. Rodrigues
526 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA 130.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 005 Vereadora Renata Viana Ferreira
527 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA 30.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 004 Vereador Herlon Pereira dos Santos
528 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA 115.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 003 Vereador Janio Rodrigues de Sousa
529 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA 100.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 002 Vereador Jonas Cordeiro de Souza
530 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA 90.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 001 Vereador Haroldo Rodrigues Figueiredo
531 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA 73.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 007 Vereador Reginaldo Silva de Oliveira
02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
533 27.812.0002.2011.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 5.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 003 Vereador Janio Rodrigues de Sousa
534 27.812.0002.2011.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 5.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 002 Vereador Jonas Cordeiro de Souza
536 27.812.0002.2011.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 15.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 001 Vereador Haroldo Rodrigues Figueiredo
537 27.812.0002.2011.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 45.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 007 Vereador Reginaldo Silva de Oliveira
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANÇA
33 04.122.0002.2003.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 008 Vereador Jean Vinicius L. Rodrigues
02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
64 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 001 Vereador Haroldo Rodrigues Figueiredo
65 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 002 Vereador Jonas Cordeiro de Souza
66 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 003 Vereador Janio Rodrigues de Sousa
67 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 004 Vereador Herlon Pereira dos Santos
68 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -12.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 007 Vereador Reginaldo Silva de Oliveira
69 08.122.0002.2025.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 009 Vereador Alécio Soares Fernandes
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
113 10.301.0005.2037.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO -130.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 15 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 001 Vereador Haroldo Rodrigues Figueiredo
117 10.301.0005.2037.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO -130.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 15 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 005 Vereadora Renata Viana Ferreira
119 10.301.0005.2037.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO -130.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 15 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 007 Vereador Reginaldo Silva de Oliveira
121 10.301.0005.2037.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO -130.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 15 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 009 Vereador Alécio Soares Fernandes
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
193 26.782.0006.2047.0000 GESTAO DE POLITICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RU -80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 006 Vereadora Ana Paula C. Rodrigues
02 07 01 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
226 12.361.0003.2018.0000 ACESSO INTEGRAL A EDUCAÇÃO BÁSICA -15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 25 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 001 Vereador Haroldo Rodrigues Figueiredo
227 12.361.0003.2018.0000 ACESSO INTEGRAL A EDUCAÇÃO BÁSICA -45.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 25 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 007 Vereador Reginaldo Silva de Oliveira
02 09 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
293 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA -70.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 001 Vereador Haroldo Rodrigues Figueiredo
294 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA -100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 002 Vereador Jonas Cordeiro de Souza
295 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA -105.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 003 Vereador Janio Rodrigues de Sousa
296 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA -30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 004 Vereador Herlon Pereira dos Santos
297 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA -130.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 005 Vereadora Renata Viana Ferreira
298 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA -50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 006 Vereadora Ana Paula C. Rodrigues
299 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA -73.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 007 Vereador Reginaldo Silva de Oliveira
300 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA -80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 008 Vereador Jean Vinicius L. Rodrigues
301 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLÍTICAS EM AGRICULTURA -90.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 009 Vereador Alécio Soares Fernandes
02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
315 27.812.0002.2011.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 001 Vereador Haroldo Rodrigues Figueiredo
316 27.812.0002.2011.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 002 Vereador Jonas Cordeiro de Souza
317 27.812.0002.2011.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
107 003 Vereador Janio Rodrigues de Sousa
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 083/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 078/GP/2026