SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL · 9 de novembro de 2026
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 07/2026
PROCESSO Nº 1435/2026
ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de investigação geotécnica complementar, mediante execução de 02 (dois) furos de sondagem mista (SPT + rotativa), em ambiente fluvial, destinados à caracterização das condições do subsolo nos dois alinhamentos de apoios intermediários da ponte mista sobre o Rio São Domingos, no Município de Costa Marques/RO.
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
1. DO OBJETO
O presente termo tem por finalidade justificar a contratação direta de empresa especializada para execução de serviços de investigação geotécnica complementar, mediante realização de 02 (dois) furos de sondagem mista, compreendendo sondagem à percussão (SPT) e sondagem rotativa, com utilização de equipamentos e plataforma apropriados para ambiente fluvial, destinados à caracterização do subsolo nos alinhamentos dos apoios intermediários da ponte mista sobre o Rio São Domingos, localizada no Município de Costa Marques/RO.
A contratação compreende os serviços de mobilização e desmobilização de equipe técnica e equipamentos, deslocamento entre os pontos de investigação, execução das sondagens mistas, coleta e identificação de amostras, recuperação de testemunhos rochosos, registros de campo, elaboração de boletins de sondagem, relatório técnico conclusivo e emissão da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, conforme especificações estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar – ETP e no Termo de Referência.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação direta encontra amparo no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia cujos valores sejam inferiores ao limite legal estabelecido.
Considerando a atualização dos valores promovida pelo Decreto Federal nº 12.807/2025, o limite aplicável ao exercício de 2026 corresponde a R$ 130.984,20 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).
O valor da contratação pretendida encontra-se abaixo do referido limite, devendo ser observadas, ainda, as disposições do art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto ao somatório das despesas realizadas pela respectiva unidade gestora no exercício financeiro e às contratações de objetos de mesma natureza.
A instrução processual deverá observar, igualmente, os requisitos previstos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
Conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, a contratação decorre da necessidade de complementação das investigações geotécnicas relacionadas ao projeto de construção da ponte mista sobre o Rio São Domingos.
As investigações anteriormente realizadas contemplaram as regiões das margens do rio, não abrangendo diretamente os alinhamentos dos apoios intermediários localizados no leito fluvial.
A insuficiência dessas informações foi objeto de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito do Processo nº 00484/26-TCE-RO, tornando necessária a realização de sondagens complementares para obtenção de informações confiáveis sobre as condições do subsolo e adequada avaliação das fundações projetadas.
A contratação apresenta, portanto, interesse público devidamente caracterizado, uma vez que permitirá subsidiar a validação ou eventual revisão dos projetos de engenharia, contribuindo para a segurança estrutural, a prevenção de alterações durante a execução da obra e a economicidade do empreendimento.
4. DA PESQUISA DE PREÇOS E DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
Conforme documentação constante dos autos, foi realizada pesquisa direta de preços junto a quatro empresas do ramo, tendo sido identificadas propostas comerciais para os serviços pretendidos.
Após análise do Mapa Comparativo de Preços, verificou-se que a empresa EXITO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.250.463/0001-06, apresentou a proposta de menor valor global, correspondente a R$ 89.749,99 (oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), conforme valores registrados na pesquisa de preços.
A proposta contempla os serviços necessários à execução integral do objeto, observando a composição dos itens previstos no Termo de Referência.
A escolha da referida empresa fundamenta-se nos seguintes aspectos:
a) apresentação da proposta de menor valor global entre as empresas consultadas;
b) compatibilidade da proposta com o objeto e as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência;
c) apresentação da documentação exigida para comprovação das condições de habilitação e qualificação necessárias à contratação;
d) atendimento às condições estabelecidas pela Administração quanto à execução integral dos serviços;
e) demonstração preliminar de vantajosidade econômica, considerando os valores obtidos na pesquisa de mercado.
d) demonstração detalhada da composição dos custos dos serviços, solicitado à empresa, para verificação da formação dos preços e da efetiva exequibilidade da proposta apresentada.
5. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor global proposto pela empresa EXITO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. corresponde a R$ 89.749,99 (oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos).
O referido valor encontra-se abaixo da estimativa média apurada pela Administração, correspondente a R$ 93.227,80 (noventa e três mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), representando uma diferença de R$ 3.477,81 (três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos).
A proposta representa, portanto, uma redução aproximada de 3,73% em relação ao valor médio estimado, constituindo indicativo de economicidade para a Administração.
A justificativa definitiva do preço considerou a análise da composição dos custos apresentada pela empresa, especialmente quanto à compatibilidade dos valores unitários, mão de obra, equipamentos, mobilização, deslocamentos, encargos, tributos e demais despesas necessárias à execução integral dos serviços.
6. DA HABILITAÇÃO E REGULARIDADE DOCUMENTAL
Conforme conferência realizada pela Administração, a empresa EXITO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. apresentou a documentação exigida para comprovação das condições de habilitação e qualificação necessárias à contratação, encontrando-se, até o momento da análise, em conformidade com as exigências documentais aplicáveis.
A documentação apresentada deverá permanecer válida e regular até a formalização da contratação, observadas as exigências legais e administrativas pertinentes.
7. DA VANTAJOSIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO
A escolha da proposta de menor valor global mostra-se preliminarmente vantajosa para a Administração, considerando a compatibilidade do preço ofertado com a pesquisa de mercado e o atendimento às especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência.
Além da economicidade, a contratação permitirá a obtenção de informações geotécnicas indispensáveis à continuidade das providências relacionadas ao empreendimento da ponte sobre o Rio São Domingos.
Ressalta-se que a urgência administrativa identificada nos documentos de planejamento justifica a tramitação prioritária do procedimento, sem afastar a observância das formalidades legais da contratação direta.
8. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a necessidade administrativa devidamente justificada, a pesquisa de preços realizada, a identificação da proposta de menor valor global e a documentação de habilitação apresentada, esta Superintendência Municipal de Licitações – SUPEL manifesta-se favoravelmente ao prosseguimento da contratação direta da empresa EXITO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ nº 32.250.463/0001-06, pelo valor global de R$ 89.749,99 (oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
O prosseguimento fica condicionado à apreciação e autorização da autoridade competente.
Após o cumprimento das providências, encaminhem-se os autos para as demais etapas necessárias à formalização da contratação.
Publique-se.
Costa marques – RO, 05 de novembro de 2026.
JOSÉ ARRIATES NETO
Agente de Contratação
Dec. 454/GAB/2025