SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL · 23 de outubro de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
TERMO DE APOSTILAMENTO
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2026 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 27/PMCM/2026
PREGÃO ELETRÔNICO N.º05/2026
PROCESSO Nº 0000085.03.17-2026 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
O MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, inscrito no CNPJ nº 04.100.020/0001-95, com sede na Av. Chianca, nº 1381, Centro, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. FABIOMAR AGOSTINI BENTO, brasileiro, casado, portador do RG nº *** SSP/RO e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Avenida Limoeiro, s/n, esquina com Av. Chianca, Zona Rural, neste Município de Costa Marques, doravante denominado CONTRATANTE.
E, de outro lado a empresa P R DO AMARAL SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.721.948/0001-92, com sede na Estrada Linha 02, Km 01, Lote 115, Gleba 02, s/nº, P.A. Buriti, Zona Rural, Município de Buritis/RO, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por PATRICIA RUFINO DO AMARAL SANTOS, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº ***.***.***-**.
Resolvem, com fundamento no art. 136 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 19ª do Contrato, registrar por meio de APOSTILAMENTO as alterações a seguir, relativas ao Contrato Administrativo nº 27/PMCM/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 05/2026 (Processo nº 0000085.03.17-2026 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE).
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;
IV - empenho de dotações orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA ALTERAÇÕES
19.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
19.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
19.3 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO APOSTILAMENTO
1.1. O presente Termo tem por objeto alterar as Cláusulas Oitava (Da Dotação Orçamentária) e Décima Quinta (Da Garantia de Execução) do Contrato Administrativo nº 27/PMCM/2026, que passam a vigorar com a redação constante das cláusulas seguintes, mantidas inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (CLÁUSULA OITAVA)
2.1. ONDE SE LÊ:
CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas com o pagamento do objeto, quando houver a contratação, correrão por conta dos recursos orçamentários, consignados no orçamento do ano de 2026, do Município de Costa Marques.
Órgão: 02.000 – EXECUTIVO
Unidade: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Funcional: 18.541.7 – EDUCA VERDE: CONSCIÊNCIA E AÇÃO AMBIENTAL
Projeto/Atividade: 2045 – MANUT. DAS ATIV. – SEMMA
Natureza de Despesa: 3.3.71.70.99.00.00.00 – OUTROS RATEIOS PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Recurso: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
2.2. LEIA-SE:
CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas com o pagamento do objeto, quando houver a contratação, correrão por conta dos recursos orçamentários, consignados no orçamento do ano de 2026, do Município de Costa Marques.
Órgão: 02.00 – Executivo
Unidade Orçamentária: 02.009 – Manutenção das Atividades da SEMA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha: 134
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA)
3.1. ONDE SE LÊ:
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)
15.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
3.2. LEIA-SE:
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
15.1. Na assinatura do contrato será exigida garantia de execução, nos moldes dos arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021, que assegurará a fiel observância das obrigações contratuais, mediante aplicação de 1% (um por cento) sobre o valor contratual.
15.2. A CONTRATADA deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, apresentar comprovação da formalização da garantia de execução e da garantia adicional, se houver, em uma das seguintes modalidades:
a) depósito em espécie ou cheque nominativo ao CONTRATANTE, no Banco do Brasil, Agência 2223-3, Conta Corrente 5432-1 (Prefeitura Municipal de Costa Marques-RO), cuja validade somente se dará mediante recibo emitido pela Tesouraria e, em caso de cheque, após a efetiva compensação;
b) carta fiança bancária, com prazo de validade no mínimo igual ao prazo de execução do objeto, acrescido de 90 (noventa) dias, incluindo cláusula de renúncia ao benefício de ordem;
c) seguro-garantia, em apólice nominal ao CONTRATANTE, emitido por seguradora brasileira ou autorizada a funcionar no Brasil, com prazo de validade no mínimo igual ao prazo de execução do objeto, acrescido de 90 (noventa) dias.
15.3. Optando a CONTRATADA pelas modalidades previstas nas alíneas "b" ou "c", terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da homologação, para prestar a garantia.
15.4. Havendo majoração do valor contratual, a garantia será acrescida pela aplicação do mesmo percentual sobre o valor majorado. Havendo redução, poderá a CONTRATADA ajustar o valor da garantia, se assim desejar.
15.5. A CONTRATADA perderá a garantia de execução e a garantia adicional, quando for o caso, na hipótese de inadimplemento das obrigações e/ou rescisão do contrato.
15.6. A garantia de execução e a garantia adicional, ou o valor que delas restar, serão devolvidas ao término do contrato, satisfeitas as exigências contratuais, e, quando em dinheiro, atualizadas monetariamente.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 27/PMCM/2026 não expressamente alteradas por este Termo.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Termo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos demais meios oficiais, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.
Costa Marques/RO, 22 de outubro de 2026.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal – Contratante
P R Do AmaralSantosLTDA
PATRICIA RUFINO DO AMARAL SANTOS –
Contratada
Testemunhas:
1ª Testemunha:
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CPF:__________________________
2ª Testemunha:
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CPF:_____________________________