Comissão Permanente de Licitação de Material · 22 de setembro de 2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 09/2025
PROCESSO Nº 0001095.22.01-2025
ASSUNTO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria para a elaboração do Plano Plurianual – PPA 2026–2029, Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 e Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do Município de Costa Marques/RO.
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Costa Marques, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal n° 14.133/21.
Considerando o disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133/21.
Considerando a solicitação e autorização expressa da autoridade superior no Mem. 422/SEMAD/2025 (ID- 1.135.E8D), para que seja feita a contratação da empresa para a prestação do referido serviço.
Considerando que a Secretaria Municipal de Administração encaminhou a esta Superintendência Municipal de Licitações – Supel para consolidação do mesmo, conforme Lei Municipal 1.198/2025 regente. Onde esta Superintendência realizou Pesquisas Mercadológica de Preços, constante nos autos, obtendo uma média total de R$ 48.250,00 (Quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais) – ID- 1.14E.55B e conforme descrito no ETP, elaborado pela requisitante, ID – 1.14F.FE4.
Considerando que no ano de 2025, não houve nenhum processo dispensável para a prestação deste tipo de produto, na modalidade Dispensa Eletrônica bem como na Dispensa Não Eletrônica.
Considerando que o valor dos serviços está abaixo do permitido por Lei para dispensá-lo, conforme descrito no ETP, elaborado pela requisitante, ID – 1.14F.FE4.
Considerando a urgência na contratação deste serviço, uma vez que o Município por meio da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Planejamento tem prazo para elaboração e apresentação do Plano Plurianual – PPA (2026 –2029), Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 e Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) junto ao Legislativo, e uma licitação para tal, não se concretizaria a tempo de suprir as necessidades da Secretaria requisitante, RESOLVE:
DISPENSAR, nos termos do artigo 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133/21, Licitação para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria para a elaboração do Plano Plurianual – PPA 2026–2029, Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 e Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do Município de Costa Marques/RO, destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Planejamento.
Valor: O valor total adjudicado é de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), conforme abaixo:
-Favorecido:
COMPLIANCE PUBLICA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
CNPJ: 52.433.394/0001-75
End: Tiradentes, nº 816, Setor 02
JARU - RO
CEP: 76.890-000
Item
Descrição
Unidade
Quantidade
Valor Unitário (R$)
Valor Total (R$)
1
Serviços técnicos de consultoria e assessoria em área pública municipal para a elaboração do Plano Plurianual – PPA 2026–2029, Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 e Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do Município de Costa Marques/RO
SERV
01
R$45.000,00
R$ 45.000,00
Publique-se.
Costa marques/RO, 17 de setembro de 2025.
JOSÉ ARRIATES NETO
Agente de Contratação
Dec. 454/GAB/2025