SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL · 7 de outubro de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBLIDADE
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBLIDADE
Processo administrativo nº 1262/2026.
Assunto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria, de natureza predominantemente intelectual, com disponibilização de metodologia própria e plataforma tecnológica SIGMA CULTURA, solicitado pela Secretaria Municipal de Cultura.
RATIFICAÇÃO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 49
1 – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria, de natureza predominantemente intelectual, com disponibilização de metodologia própria e plataforma tecnológica SIGMA CULTURA, destinada ao apoio à operacionalização da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, no Município de Costa Marques/RO.
A solução compreende, de forma integrada, assessoria técnica especializada, metodologia própria de operacionalização e disponibilização da plataforma tecnológica para apoio ao planejamento, organização administrativa, elaboração e acompanhamento de editais, cadastro de agentes culturais, inscrições, gestão documental, seleção, recursos, habilitação, publicações, monitoramento, rastreabilidade, acompanhamento da execução e organização das informações necessárias à prestação de contas.
O prazo de execução previsto é de 06 (seis) meses, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
2 – DA CONTRATADA
MASTER PRO GESTÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.973.047/0001-44, com sede na Rua Coronel Spínola de Castro, nº 3635, Sala 124-A, Centro, São José do Rio Preto/SP, CEP 15.015-500.
3 – DO VALOR
O valor global da contratação será de R$ 5.567,34 (cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), correspondente à execução integral da solução pelo período de 06 (seis) meses, abrangendo os serviços de assessoria e consultoria técnica especializada, metodologia própria, disponibilização e suporte da plataforma SIGMA CULTURA e demais atividades previstas no Termo de Referência.
4 – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação direta fundamenta-se no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de assessorias ou consultorias técnicas, quando prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
O objeto pretendido enquadra-se na definição de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, uma vez que envolve atividades de assessoria e consultoria técnica, interpretação normativa, planejamento, estruturação de procedimentos, elaboração e revisão de instrumentos administrativos, orientação técnica, acompanhamento das etapas da PNAB e apoio à organização da prestação de contas.
A contratação não se fundamenta exclusivamente na denominação atribuída ao serviço, mas nas características concretas de sua execução, que exigem conhecimento técnico especializado, experiência anterior, capacidade de interpretação, metodologia própria e acompanhamento continuado.
5 – DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO
A inviabilidade de competição decorre das características específicas da solução pretendida pela Administração, que não se limita à contratação genérica de serviços de assessoria cultural.
Conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, a necessidade administrativa compreende uma solução integrada formada por três componentes tecnicamente interdependentes:
I – assessoria e consultoria técnica especializada;
II – metodologia própria de operacionalização dos procedimentos relacionados à PNAB; e
III – plataforma tecnológica SIGMA CULTURA, destinada à organização e rastreabilidade das inscrições, documentos, editais, recursos, habilitações, resultados e demais procedimentos administrativos.
A fragmentação desses componentes entre prestadores distintos poderá ocasionar incompatibilidades metodológicas e tecnológicas, divergências documentais, perda de rastreabilidade, dificuldade de integração dos fluxos e indefinição de responsabilidades.
A Administração identificou, ainda, que a qualidade da execução está diretamente relacionada à experiência específica do prestador, à qualificação da equipe técnica, à metodologia empregada e à capacidade de acompanhamento das situações concretas decorrentes da execução da PNAB.
Dessa forma, a inviabilidade de competição decorre da necessidade de obtenção de solução técnica integrada e da essencialidade da especialização diferenciada demonstrada nos autos, não se tratando de mera contratação de serviço comum ou padronizado.
6 – DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
A empresa MASTER PRO GESTÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA apresentou documentação destinada a demonstrar sua notória especialização e a adequação de sua estrutura técnica ao objeto pretendido.
Constam dos autos documentos relacionados ao desempenho anterior da empresa, contratos administrativos, notas fiscais, empenhos, atestados de capacidade técnica, portfólio institucional e profissional, documentação relativa ao responsável técnico e comprovações de atuação em serviços relacionados à Política Nacional Aldir Blanc e à gestão de políticas públicas culturais.
Consta, ainda, documentação relativa ao profissional Fernando Henrique Ribeiro, indicado como responsável técnico pela execução, incluindo comprovação de formação, experiência profissional, portfólio e atuação relacionada ao objeto.
A documentação demonstra experiência anterior da empresa em contratações realizadas junto a diferentes entes públicos, inclusive para serviços relacionados à operacionalização da PNAB, constituindo elementos objetivos aptos a subsidiar a caracterização da notória especialização prevista no art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
A qualificação e a experiência do profissional indicado deverão permanecer vinculadas à execução contratual sempre que constituírem fundamento determinante da presente contratação direta.
7 – DA ADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA
A empresa apresentou declaração de que possui os direitos, autorizações e meios técnicos necessários para operar, administrar, parametrizar e disponibilizar a plataforma SIGMA CULTURA, comprometendo-se com seu funcionamento, suporte e disponibilização durante a vigência contratual.
A plataforma constitui componente integrante da solução contratada e deverá ser utilizada de forma articulada com a assessoria e a metodologia, sem transferência à contratada das competências decisórias próprias da Administração Pública.
As decisões relativas aos editais, critérios, seleção, recursos, habilitação, homologação, pagamentos e demais atos administrativos permanecerão sob responsabilidade dos agentes públicos e autoridades competentes.
8 – DA RAZÃO DA ESCOLHA DA CONTRATADA
A escolha da empresa MASTER PRO GESTÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA decorre da análise conjunta dos elementos constantes dos autos, especialmente sua experiência anterior na execução de serviços relacionados à PNAB, a qualificação do responsável técnico, a metodologia apresentada, a estrutura disponível, o conhecimento específico na área de políticas públicas culturais e a disponibilização integrada da plataforma SIGMA CULTURA.
A escolha encontra fundamento, portanto, na adequação comprovada da empresa às características específicas da necessidade administrativa identificada no Estudo Técnico Preliminar, considerando-se que a especialização demonstrada possui relação direta com a plena satisfação do objeto.
9 – DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor global de R$ 5.567,34 foi analisado à luz da natureza e extensão do objeto, considerando o período de execução de 06 (seis) meses e a integração dos serviços de assessoria e consultoria técnica, metodologia própria, plataforma tecnológica, suporte e acompanhamento da execução da PNAB.
Para fins de análise da compatibilidade do preço, foram considerados os documentos constantes dos autos relativos a contratações anteriores da empresa, incluindo contratos administrativos, notas fiscais, empenhos e demais documentos comprobatórios de serviços de natureza semelhante prestados a outros Municípios, conforme justificativa da Secretaria solicitante.
A análise considera as características efetivas da solução pretendida, não se limitando à comparação nominal com serviços genéricos de assessoria, tendo em vista que o objeto contempla, de forma integrada, serviços técnicos especializados, metodologia própria, plataforma tecnológica e suporte continuado.
A justificativa detalhada do preço integra a instrução do processo e deverá ser submetida à apreciação jurídica juntamente com os demais elementos da contratação.
10 – DA HABILITAÇÃO
A contratada apresentou documentação destinada à comprovação de sua habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como documentação relativa à qualificação técnica e à experiência necessária à execução do objeto.
As certidões e demais documentos de habilitação deverão permanecer válidos na data da formalização contratual, devendo a Administração proceder à conferência e, se necessário, atualização daqueles cuja validade tenha expirado.
11 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta de recursos destinados à operacionalização da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, observada a classificação orçamentária e a disponibilidade financeira a serem formalmente indicadas pelo setor competente.
12 – DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
A presente contratação deverá observar o disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à existência dos documentos de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, termo de referência, estimativa de despesa, comprovação de habilitação e qualificação, razão da escolha da contratada, justificativa de preço, demonstração da disponibilidade orçamentária, parecer jurídico e autorização da autoridade competente.
13 – DA CONCLUSÃO
Diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se, em princípio, a possibilidade de enquadramento da contratação pretendida na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da natureza predominantemente intelectual dos serviços, da especialização exigida e dos elementos apresentados para demonstração da notória especialização da empresa escolhida.
Assim sendo, e considerando o parecer jurídico favorável, RATIFICO o presente Termo de Inexigibilidade, autorizando os autos para prosseguimento, observadas as providências legais pertinentes e divulgação da contratação direta.
Publique-se.
Costa Marques-RO, 06 de outubro de 2026.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal