SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL · 22 de janeiro de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 132/2026.
Assunto: Contratação da empresa IMPRENSA NACIONAL (Diário Oficial da União), para Publicações de atos Oficiais e Legais desta Administração de Costa Marques.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12
JUSTIFICATIVA:
A contratação da empresa IMPRENSA NACIONAL (Diário Oficial da União) está visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Costa Marques-RO, com publicações de atos Oficiais e Legais, que compreenderão os meses de Janeiro a Dezembro de 2026.
CREDOR:
IMPRENSA NACIONAL
End. SIG QUADRA 06, LOTE 800 S/N
Bairro: SETOR GRÁFICO
BRASILIA - DF
Cep: 70.610-460
CNPJ: 04.196.645/0001-00
OBJETO:
Despesa com mensalidades de Publicação na Imprensa Nacional (Diário Oficial da União).
VALOR:
O valor da contratação é de R$ 9.558,00 (nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais).
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe: ”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de mensalidades de Publicação na Imprensa Nacional, cujo órgão existe, exclusivamente para tal fim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 132/2025, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e publique-se.
Costa Marques-RO, 21 de janeiro de 2026.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal