SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL · 27 de janeiro de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 1355/2025.
Assunto: Contratação da empresa locação de Imóvel no distrito de São Domingos do Guaporé, com o objetivo de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, visando sediar as dependências da SUBPREFEITURA, do Município de Costa Marques.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 20
JUSTIFICATIVA:
A contratação da pessoa física ADAILTON OLIVEIRA CARVALHO, inscrito no CPF: ***.***.***-**, está visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Costa Marques-RO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, com o aluguel de Imóvel, visando suprir as necessidades da Secretaria supracitada para sediar as dependências da SUBPREFEITURA. Fora feito levantamentos dos imóveis que poderiam atender a necessidade da Secretaria, bem como informações sobre a escolha do mesmo, conforme documentos anexos ao processo, de acordo com o Termo de Referência, para a alocação no ano de 2026.
CREDOR:
ADAILTON OLIVEIRA CARVALHO
End. Rodovia Br 429, Km 58
SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ - COSTA MARQUES - RO
Cep: 76.937-000
CPF: ***.***.***-**
OBJETO:
Despesa com aluguel de imóvel.
VALOR:
O valor da contratação é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente à 12 (doze) meses de 2.500,00.
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe: ”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.”, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de Aluguel de Imóvel, cuja empresa é destinada a tal serviço.
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 51, que dispõe: “Ressalvado o disposto no inciso V do caput doart. 74 destaLei, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 1355/2025, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e publique-se.
Costa Marques-RO, 26 de janeiro de 2026.
VAGNER MIRANDA DA SILVA
Prefeito Municipal