CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES · 7 de maio de 2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 48/2026.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 06/2026, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "c", e § 3º da Lei nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 04.392.387/0001-20.
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS - ABRACAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.047.782/0001-02.
OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria legislativa, destinados à realização de estudos, diagnósticos normativos, elaboração de minutas e textos consolidados para subsidiar a revisão, atualização e modernização da Lei Orgânica do Município de Costa Marques/RO e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Costa Marques/RO.
VALOR GLOBAL: R$ 49.440,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais).
VIGÊNCIA: 03 (três) meses, contados da data de sua assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal; Funcional Programática: 01.031.0009.2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
DATA DE ASSINATURA: 28 de abril de 2026.
SIGNATÁRIOS: Juliane Duarte Sena das Neves (Presidente da Câmara Municipal de Costa Marques/RO), pela CONTRATANTE, e Rogério Rodrigues da Silva (Presidente Nacional ABRACAM), pela CONTRATADA.