Comissão Permanente de Licitação de Material · 22 de outubro de 2025
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 1222/2025.
Assunto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços Banco de Preços praticados pela Administração Pública, visando atender às necessidades desta Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO por intermédio desta Superintendência Municipal de Licitações - SUPEL.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 57
JUSTIFICATIVA:
A contratação da empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ: 07.797.967/0001-95, está visando atender ao solicitado da Superintendência de Licitação, visto que tal contratação visa suprir a necessidade do setor referente à pesquisa de valores de marcado de produtos e serviços, uma vez que a Administração Pública como um todo enfrenta uma grande dificuldade para conseguir os orçamentos necessários para formação do preço de referência/estimado de uma licitação tudo conforme justificativa no termo de referência elaborado pela secretaria acima citada.
CREDOR:
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA
End. R. Izabel a Redentora, nº 2356
Bairro: Centro
São José dos Pinhais - PR
Cep: 83.005-010
CNPJ: 07.797.967/0001-95
OBJETO:
Despesa com pagamento em contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços Banco de Preços.
VALOR:
O valor da despesa é de R$ 14.990,00 (quatorze mil, novecentos e noventa reais).
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:” É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I) aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de empresa especializada ao objeto contratado, cujo órgão existe para tal fim, conforme documentos anexo aos Autos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 1222/2025, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e Publique-se.
Costa Marques-RO, 21 de outubro de 2025.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal