SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL · 26 de janeiro de 2026
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 01/2026
(inciso XI do art. 75 da Lei 14.133/21)
PROCESSO Nº 066/2026
ASSUNTO: Pagamento De Consórcio Público (casa de apoio)
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde
O Agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 454/GAB/2025 da Prefeitura Municipal de Costa Marques, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal n° 14.133/21.
Considerando o disposto no artigo 75, Inciso XI, da Lei Federal n° 14.133/21.
XI - para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;
Considerando a solicitação e autorização expressa da autoridade superior no Mem. 55/SEMSAU/2026, para que seja feita o devido procedimento para atendimento do seu conteúdo.
Considerando que o serviço, objeto do processo administrativo, é de suma importância no atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o Contrato de Rateio nº 054/2026, Cláusula Segunda, anexo aos autos, ID. 1.371.F28, do processo eletrônico nº 066, RESOLVE:
DISPENSAR, nos termos do artigo 75, Inciso XI, da Lei Federal 14.133/21, licitação para o custeio de despesas com a Casa de Apoio, referente ao Contrato de Rateio nº 054/2026, solicitado pela secretaria Municipal de Saúde do Município de Costa Marques.
Do Valor: O valor total adjudicado é de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), conforme abaixo:
Favorecido:
CIMCERO-CONS.INTERMUNIC.CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA
CNPJ nº 02.049.227/0001-57
End: Av. Dois de Abril, nº 1701, Bairro, Urupá – Ji-Paraná - RO
Publique-se.
Costa marques – RO, 23 de janeiro de 2026.
JOSÉ ARRIATES NETO
Agente de Contratação
Dec. 454/GAB/2025