CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES · 13 de março de 2026
ATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Processo Administrativo nº: 237/2025
Inexigibilidade de licitação n°: 17/2025
Objeto: Prestação de serviços públicos de fornecimento mobiliário permanente (Armários de Aço e Cadeiras Presidente) para atender as necessidades da Câmara Municipal.
Contratada: RALSON M. LIMA EIRELI
CNPJ: 33.146.225/0001-00
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA:
Considerando a regularidade formal do procedimento atestada pelo Controle Interno e o Parecer Jurídico favorável acostado aos autos;
HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em virtude da inviabilidade de competição caracterizada pelo monopólio natural legalmente constituído para a prestação dos serviços de fornecimento mobiliário permanente (Armários de Aço e Cadeiras Presidente) para atender as necessidades da Câmara Municipal. ADJUDICO o objeto da contratação em favor da empresa RALSON M. LIMA EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 33.146.225/0001-00, pelo valor global estimado de R$ 26.346,96 (Vinte e seis mil, trezentos e quarenta seis reais e noventa e seis centavos).
Autorizo a emissão da Nota de Empenho e a formalização do instrumento contratual ou termo equivalente, bem como a publicação legal do ato.
Costa Marques-RO, 10 de março de 2026.
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025/2026