SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL · 20 de janeiro de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 019/SEMECEL/2026.
Assunto: Contratação da empresa UNDIME - União dos Dirigentes Municipais de Educação de Rondônia, com liberação da taxa para pagamento de Anualidade, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 07
JUSTIFICATIVA:
A Contratação da empresa UNDIME - União dos Dirigentes Municipais de Educação de Rondônia, é necessário ao poder executivo, com liberações da taxa de Anualidade, justificado no Termo de Referência, em conformidade com o Estatuto que Rege a UNDIME, anexo aos Autos.
CREDOR:
UNDIME - União dos Dirigentes Municipais de Educação de Rondônia
Rua Aparicio Maraes, Nº 3619, Bairro - Industrial
Porto Velho-RO
CEP: 76.821-094
CNPJ: 15.893.134/0001-56
OBJETO:
Despesa com Taxa de Anualidade
VALOR:
O valor total é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
BASE LEGAL:
Lei nº 14.133/21, art. 74, que dispõe:” é inexigível licitação quando houver inviabilidade de competição”, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere a pagamento de taxa de Anualidade à Órgão exclusivo para tal fim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 019/2026, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e publique-se.
Costa Marques-RO, 19 de janeiro de 2026.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal