Comissão Permanente de Licitação de Material · 30 de setembro de 2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 12/2025
(inciso XI do art. 75 da Lei 14.133/21)
PROCESSO Nº 1117/2025
ASSUNTO: Pagamento De Contrato de Rateio - CINDRONDÔNIA
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração
O Agente de Contratação, designado pelo Decreto nº 454/GAB/2025 da Prefeitura Municipal de Costa Marques, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal n° 14.133/21.
Considerando o disposto no artigo 75, Inciso XI, da Lei Federal n° 14.133/21.
XI - para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;
Considerando a solicitação e autorização expressa da autoridade superior no Mem. 189/SEMAD/2025, para que seja feita o devido procedimento para atendimento do seu conteúdo.
Considerando que o serviço, objeto do processo administrativo, é de suma importância no atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, de acordo com o Contrato de Rateio nº 010/2025, Cláusula Segunda, ID. 1.83.FAA, anexo aos autos, RESOLVE:
DISPENSAR, nos termos do artigo 75, Inciso XI, da Lei Federal 14.133/21, licitação para o custeio de despesas paras o Pagamento de Contrato de Rateio - CINDRONDÔNIA, referente ao Contrato de Rateio nº 010/2025, solicitado pela secretaria Municipal de Administração do Município de Costa Marques.
Do Valor: O valor adjudicado é de R$ 73.923,00 (setenta e três mil, novecentos vinte e três reais), referente à 4 (quatro) meses, para a empresa, conforme abaixo:
Favorecido:
CONSORCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ nº 47.615.394/0001-56
End: Rua Afonso Pena, nº 1706, Bairro, Nossa senhora das Graças – Porto Velho-RO
Publique-se.
Costa marques – RO, 29 de setembro de 2025.
JOSÉ ARRIATES NETO
Agente de Contratação
Dec. 454/GAB/2025