SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL · 6 de maio de 2026
TERMO DE RECEBIMENTO DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
TERMO DE RECEBIMENTO DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
TERMO DE RECEBIMENTO DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
Pelo presente instrumento, de um lado, o DOADOR: RICARDO DA SILVA, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na BR 429, Km 62, lote 07, linha 10, neste Município e comarca de Costa Marques/RO, CEP 76.937-000, doravante denominado simplesmente DOADOR(A);
E, de outro lado, a DONATÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.100.020/0001-95, com sede administrativa à Avenida Chianca nº 1381, neste ato representada pelo Sr. Dr. FABIOMAR AGOSTINI BENTO, Prefeito Municipal, doravante denominado simplesmente DONATÁRIO;
Celebram o presente TERMO DE RECEBIMENTO DE DOAÇÃO SEM ÔNUS, com fulcro na Lei nº 4.320/1964, na Lei nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis à gestão patrimonial da administração pública, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo, a título gratuito e em caráter definitivo, dos bens a seguir discriminados, pertencentes ao DOADOR, que passam a integrar o patrimônio do Município de Costa Marques/RO:
- uma faixa correspondente a um carreador/estrada, medindo 5 metros de largura por 1.500 metros de cumprimento, localizado na BR 429, Km 62, lote 07, linha 10, conforme imagens geográficas em anexo.
Localização geográfica
- 11.870143
- 63.9781226
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE PÚBLICA
A área imóvel ora doada destina-se ao uso em atividades de interesse público, devendo sua utilização observar os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e finalidade pública, conforme o art. 5º da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA AVALIAÇÃO E INCORPORAÇÃO CONTÁBIL
Nos termos do art. 94 da Lei nº 4.320/64, os bens recebidos por doação deverão ser avaliados em valor compatível com o de mercado, conforme laudo técnico ou parecer da comissão de patrimônio.
CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
A partir da assinatura deste Termo, a DONATÁRIA torna-se legítima proprietária dos bens objeto da doação, assumindo a responsabilidade integral por sua guarda, conservação e destinação pública, nos termos do art. 62 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA QUINTA – DA ENTREGA E RECEBIMENTO
O bem objeto deste Termo será entregue à DONATÁRIA na data da assinatura deste termo, no estado de conservação, conforme laudo lavrado pelo setor competente. O Departamento de Assuntos Fundiários providenciará o registro patrimonial do bem doado.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes declaram que:
1. A doação é feita sem quaisquer ônus financeiros para o Município;
2. O ato observa o interesse público e as normas de transparência e publicidade administrativa (art. 12, inciso VI, da Lei nº 14.133/21);
3. Este Termo será publicado no Diário Oficial do Município e arquivado no competente processo administrativo de incorporação patrimonial;
4. Eventual destinação diversa do bem somente poderá ocorrer mediante justificativa e autorização formal;
5. As partes elegem o foro de Costa Marques para dirimir qualquer conflito.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Costa Marques/RO, 28 de abril de 2026.
Doador(a):
RICARDO DA SILVA –
CPF ***.***.***-**
Donatário(a):
DR. FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal de Costa Marques/RO
Testemunhas:
_____________________________
GIVANILDO GOMES DE SOUZA
CPF ***.***.***-**
_____________________________
SERGIO PINHEIRO DA SILVA
CPF ***.***.***-**