SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL · 26 de janeiro de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 134/SEMSAU/2026.
Assunto: Contratação da empresa DETRAN e CORPO DE BOMBEIROS, para o auxílio no poder executivo, com liberação de taxas de Licenciamento Anual e taxas do corpo de bombeiros, em veículos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 18
JUSTIFICATIVA:
A Contratação da empresa DETRAN e CORPO DE BOMBEIROS, são necessários ao poder executivo, com liberação de taxas de Licenciamento Anual e taxas de vistoria do corpo de bombeiros, auxiliando-o na Legalização de veículos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, possibilitando assim, que os mesmos transitem devidamente legalizados perante a Lei de Transito Nacional e assim evitar prejuízos ao erário publico municipal, evitando o pagamento de multas e outras infrações pertinentes, que compreenderão o ano de 2026, subsidiando as atividades do Órgão Supracitado, do Município de Costa Marques.
CREDOR:
DETRAN - Departamento Estadual de Transito – RO, Rua José Adelino, Nº 4477, Bairro - Costa Silva, Porto Velho-RO, CEP: 78.903-830
CNPJ: 15.883.796/0001-45
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA - End. Rua Cassiterita, Nº193, Bairro: Marechal Rondon, Porto Velho - RO, Cep: 78.908-130
CNPJ: 02.603.612/0001-02
OBJETO:
Despesa com Licenciamento Anual e Taxas de Vistoria Corpo de Bombeiros.
VALOR:
O valor total é de R$ 33.490,60 (trinta e três mil quatrocentos e noventa reais e sessenta centavos).
Sendo:
DETRAN - Departamento Estadual de Transito
R$: 32.808,54 (trinta e dois mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos)
Sendo:
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA
R$: 682,06 (seiscentos e oitenta e dois reais e seis centavos)
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere a pagamento de taxa de licenciamento anual de Veículo e taxas de vistoria do corpo de bombeiros, cujo órgão existe, exclusivamente para tal fim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 134/2026, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e publique-se.
Costa Marques-RO, 23 de janeiro de 2026.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal