SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL · 29 de janeiro de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 141/SEMASC/2026.
Assunto: Contratação da empresa ANA PAULA DO CARMO SOARES – para a Emissão de Passagens Terrestres, atendendo ao solicitado da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania/SEMASC.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 25
JUSTIFICATIVA:
A Contratação da empresa ANA PAULA DO CARMO SOARES, se faz necessária para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no atendimento às demandas da requisitante, especialmente no encaminhamento de beneficiários dos programas socioassistenciais, como também de pessoas que estão em situação de risco e vulnerabilidade social e necessitam de ajuda em locomoção de um município para outro, em casos como: moradores de rua, vítimas de violência doméstica, vítimas de abuso sexual e outros, como costa na Justificativa do Termo de Referência anexo aos Autos. Considerando ainda que a Empresa acima citada é a única no Município a fornecer esse serviço nos horários e linhas compatíveis com o destino dos pacientes, os quais a Secretaria atende.
CREDOR:
ANA PAULA DO CARMO SOARES - ME
End. Rodovia BR 429, KM 01, Nº 2085, Bairro: Centro, Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000
OBJETO:
Despesa com Passagens Terrestres.
VALOR:
O valor do objeto é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe: ”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de Fornecimento de Passagens Terrestre, cuja empresa é a Única a oferecer o serviço nos horários e linhas compatíveis com o destino dos pacientes, conforme Justificativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, e contrato Anexo aos Autos.
Dê-se ciência e publique-se.
Costa Marques-RO, 28 de janeiro de 2026.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal