CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES · 20 de abril de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo Administrativo: Nº 048/2026
Inexigibilidade de Contratação: Nº 006/2026
Assunto: Contratação de empresa ou entidade especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria legislativa.
A Presidente da Câmara Municipal de Costa Marques/RO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e em estrita observância ao que dispõe o art. 74, inciso III, alínea "c" e o art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a regularidade de toda a instrução processual, o acolhimento da justificativa técnica do Agente de Contratação, o Parecer Jurídico favorável e a Declaração de Adequação Orçamentária constantes nestes autos.
RESOLVE:
1. 1. RATIFICAR e HOMOLOGAR o presente procedimento de inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria legislativa, visando a elaboração, revisão, atualização e modernização da Lei Orgânica do Município de Costa Marques/RO e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Costa Marques.
2. ADJUDICAR o objeto da presente contratação a favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS - ABRACAM, inscrita no CNPJ sob o nº 03.346.746/0001-20.
3. VALOR E DOTAÇÃO
Valor Total: R$ 49.440,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais).
Dotação Orçamentária: 01.0310001.2001 (Manutenção das Atividades - Câmara).
Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica).
4. DETERMINO a publicação do extrato deste termo no Diário Oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme as exigências do Art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se e cumpra-se.
Costa Marques - RO, 16 de abril de 2026.
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente/CMCM
Biênio 2025/2026