Comissão Permanente de Licitação de Material · 31 de outubro de 2025
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 547/SEMSAU/2025.
Assunto: Contratação da empresa ANA PAULA DO CARMO SOARES – para a Emissão de Passagens Terrestres, atendendo ao solicitado da Secretaria Municipal de Saúde/SEMSAU.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 60
JUSTIFICATIVA:
A Contratação da empresa ANA PAULA DO CARMO SOARES, se faz necessária para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, no atendimento aos pacientes que necessitam se deslocar à outros Municípios, visando atendimentos de Médicos especialistas, e outros assuntos pertinentes, visto que o Município de Costa Marques não dispõe dos Mesmos, como costa na Justificativa, item 2, do Termo de Referência anexo aos Autos. Considerando ainda que a Empresa acima citada é a única no Município a fornecer esse serviço nos horários e linhas compatíveis com o destino dos pacientes, os quais a Secretaria atende. Ressalta-se ainda, que a contratação se faz necessária uma vez que o empenho anterior não fora suficiente para suprir as necessidades da secretaria supracitada no ano corrente, conforme memorando, anexo aos Autos.
CREDOR:
ANA PAULA DO CARMO SOARES - ME
End. Rodovia BR 429, KM 01, Nº 2085, Bairro: Centro, Costa Marques-RO
CEP:76.937-000
OBJETO:
Despesa com Passagens Terrestres.
VALOR:
O valor do objeto é de R$ 307.448,00 (trezentos e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais).
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe: ”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de Fornecimento de Passagens Terrestre, cuja empresa é a Única a oferecer o serviço nos horários e linhas compatíveis com o destino dos pacientes, conforme Justificativa da Secretaria Municipal de Saúde, e contrato Anexo aos Autos.
Dê-se ciência e Publique-se.
Costa Marques-RO, 30 de outubro de 2025.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal