Comissão Permanente de Licitação de Material · 10 de janeiro de 2014
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
LEI N.º 621/2013
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida no artigo, 68 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE COSTA MARQUES aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL Nº 621/2013:
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Costa Marques que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2014, sem prejuízo das demais normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal:
I – As Prioridades e metas da administração pública Municipal;
II – A estrutura e organização do orçamento;
III – As diretrizes para elaboração e execução do Orçamento Municipal e suas alterações;
IV – As disposições relativas à dívida pública Municipal;
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI – As disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VII – As disposições gerais.
Art. 2º - O Poder Público terá como prioridades básicas à elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais, através de ações que visem:
I – buscar o equilíbrio entre o crescimento econômico e o meio ambiente;
II – incentivar programas de geração de emprego e renda, de assistência social, de educação, de saúde, de cultura, de esportes e outras ações, em parceria com outros entes federativos e com as iniciativas privadas;
III – aperfeiçoar os mecanismos de arrecadação e racionalização dos gastos públicos;
IV – Formular diretrizes e políticas para o desenvolvimento do município;
V – prover a defesa e o uso sustentável dos recursos naturais;
VI – realizar ações na área de infra-estrutura física com vistas a melhorar as condições de vida dos munícipes.
§ 1º. Os Convênios poderão ser firmados isoladamente ou em parceria com outros entes federativos e entidades privadas.
§ 2º. O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas no caput deste artigo para o exercícios de 2014, será efetivado em consonância ao que dispuser o Plano Plurianual – PPA para o mesmo período.
Art. 3º. Para os efeitos desta lei, as categorias de programação serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 e nos créditos adicionais por Programas e respectivos Projetos, Atividades ou Operações Especiais, desdobrados em Ações, com identificação, quando couber, da unidade de medida e da meta física, de acordo com a seguinte conceituação:
I – Programa, instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual – PPA;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário á manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
V – Ação, considerada a de menor nível de categoria de programação, consiste do desdobramento do projeto, atividade ou operação especial, na qual são discriminadas a quantificação e a localização física de cada uma das intervenções previstas.
§ 1°. Os programas especificarão seus respectivos valores que serão distribuídos de acordo com as categorias de programação definidas no caput, bem como as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.
§ 2º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub função e os programas aos quais se vinculam.
§ 4º. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto ou operações, especiais, com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu nível menor com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação à fonte de recursos e os grupos de despesa.
§ 1º. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo os de maior nível de classificação institucional.
§ 2º. Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguinte discriminação:
I – pessoal e encargos sociais;
II – juros e encargos da dívida;
III – outras despesas correntes;
IV – investimento;
V – amortização da divida;
VI – Reserva de Contingência.
§ 3º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – Diretamente, pela Unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por Órgão ou Entidade;
II – Indiretamente, mediante transferências financeiras:
a) Por esferas de governos, seus órgãos e fundos;
b) Por entidades privadas sem fins lucrativos;
§4º. As fontes de recursos destinam-se a indicar a origem das receitas que financiarão as Despesas previstas em Lei Orçamentária, destacando: os Recursos Ordinários, que são aqueles arrecadados pelo Tesouro Municipal, as Receitas Próprias diretamente arrecadadas, as Receitas provenientes de Convênios, e as Operações de Crédito.
Art. 5º. As metas físicas serão indicadas nos respectivos projetos e atividades.
Art. 6º. A lei Orçamentária discriminará em categorias de programações específicas as dotações destinadas:
I. – Ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de beneficio;
II. – Ao atendimento de ações de alimentação escolar;
III. – Ao atendimento de ações executadas através de convênios, acordos ou contratos com outros entes da federação e entidades privadas;
IV. - Ao pagamento de precatórios judiciários;
V. – Despesas com publicidade, propaganda e divulgação;
§ 1º. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2014 para o pagamento de precatórios, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 62/2009, pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será realizada de acordo com o Decreto Municipal nº 536/GAB/2010.
§ 2º. A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará judiciários a ser incluídos na proposta orçamentária de 2014, até 31 de Julho de 2013. Conforme determina o Art. 100 § 1.° da Constituição Federal, especificando:
a) Numero da ação originaria;
b) Número do precatório;
c) Tipo de causa julgada;
d) A data da atuação de precatório;
e) Nome do beneficiário; e
f) valor do precatório a ser pago.
Art. 7º. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – quadros de detalhamento de despesa, especificando por projeto, atividades e respectivos desdobramentos.
§ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo são os constantes da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e, quando couber da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se;
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento e;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
Art. 8º. A Câmara Municipal remeterá ao Executivo sua proposta orçamentária até o dia 15 de Agosto do corrente ano.
Art. 9º. Na programação da despesa não poderão ser fixadas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 10º. Será permitida a inclusão de dotação orçamentária, a título de “auxílio”, destinada à realização de projetos que visem o cumprimento das prioridades constantes do art. 2º desta lei, em conjunto com outros entes da federação e com entidades privadas sem fins lucrativos, esta reconhecida como de utilidade pública pelo Poder Legislativo Municipal. E que atendam as seguintes condições;
I – sejam de atendimento direto ao público e de forma gratuita e estejam cadastradas no órgão de assistência social do município de Costa Marques;
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de Costa Marques – RO, 20 de agosto de 2013.
FRANCISCO GONÇALVES NETO
Prefeito Municipal