CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES · 5 de agosto de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo Administrativo: Nº 131/2026
Dispensa Eletrônica: N° 007/2026
Assunto: Aquisição de materiais de consumo destinados ao atendimento das necessidades administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Costa Marques/RO.
A Presidente da Câmara Municipal de Costa Marques/RO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em estrita observância ao que dispõe o art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a regularidade de toda a instrução processual, a manifestação favorável da Unidade de Controle Interno e o Parecer da Procuradoria Jurídica constantes nestes autos:
RESOLVE:
Art. 1 º RATIFICAR, todos os atos praticados no âmbito do Processo Administrativo nº 131/2026 de Dispensa Eletrônica, cujo objeto consiste na aquisição de materiais de consumo, abrangendo gêneros alimentícios, materiais de limpeza, higienização, descartáveis e utensílios de uso geral, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Costa Marques/RO.
Art. 2 º HOMOLOGAR o resultado da Dispensa Eletrônica em favor da empresa: ADRYEL TOLENTINO PRUDÊNCIO, inscrita no CNPJ nº 61.863.934/0001 -41, vencedora do certame, pelo valor global de R$ 28.999,99 (vinte e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
Art. 3º A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
• Órgão: Câmara Municipal de Costa Marques;
• Unidade Orçamentária: 01.001;
• Projeto/Atividade: 01.031.0009.2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo;
• Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;
• Fonte de Recursos: 1.500.0000.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos.
Art. 4º Determino a publicação deste Termo no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal da Transparência da Câmara Municipal e demais meios oficiais, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º Autorizo a emissão da Nota de Empenho, a formalização da contratação e a adoção das demais providências administrativas necessárias à execução do objeto contratado.
Publique -se e cumpra -se.
Costa Marques - RO, 04 de agosto de 2026.
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente/CMCM - Biênio 2025/2026