CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES · 3 de março de 2026
ATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Processo Administrativo nº: 29/2026
Inexigibilidade de licitação n°: 5/2026
Objeto: Prestação de serviços públicos de fornecimento CURSO de Capacitação para Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais -6º Módulo
Contratada: INSTITUTO APRIMORE CONSULTORIA E CAPACITACAO.
CNPJ: 04.495.315/0001-08
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA:
Considerando a regularidade formal do procedimento atestada pelo Controle Interno e o Parecer Jurídico favorável acostado aos autos;
HOMOLOGO o presente processo de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em virtude da inviabilidade de competição caracterizada pelo monopólio natural legalmente constituído para a prestação dos serviços de CURSO de Capacitação para Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais -6º Módulo.
ADJUDICO o objeto da contratação em favor da empresa INSTITUTO APRIMORE CONSULTORIA E CAPACITACAO, inscrita no CNPJ sob o nº04.495.315/0001-08, pelo valor global estimado de R$ 5.100,00 (Cinco mil e Cem reais).
Autorizo a emissão da Nota de Empenho e a formalização do instrumento contratual ou termo equivalente, bem como a publicação legal do ato.
Costa Marques-RO, 26 de fevereiro de 2026.
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025/2026