SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL · 18 de setembro de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBLIDADE
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBLIDADE
Processo administrativo nº 114/SEMSAU/2026.
Assunto: Contratação da empresa CAERD – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA, visando o fornecimento de água potável solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Costa Marques.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 49
JUSTIFICATIVA:
A contratação da empresa CAERD – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA, está visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Costa Marques-RO, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com o fornecimento de Água potável visando atender às unidades, conforme Termo de Referência, anexo aos Autos, que compreenderá o Exercício do ano de 2026. Justifica-se a necessidade complementação, conforme memorando nº 2.953, da Secretaria requisitante constante no ID 1.734.15C
CREDOR:
CAERD – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA
Rua Pinheiro Machado, nº 2112, Bairro: São Cristóvão
PORTO VELHO - RO
CEP: 76.804.080
CNPJ: 05.914.254/0001-39
OBJETO:
Despesa com fornecimento de água potável.
VALOR:
O valor total é de R$ 1.332,00 (um mil, trezentos e trinta e dois reais).
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de Fornecimento de água potável, cuja empresa é a Única a oferecer o serviço na região.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 114/2026, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e publique-se.
Costa Marques-RO, 17 de setembro de 2026.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal