CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES · 6 de fevereiro de 2026
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026
A Câmara Municipal de Costa Marques/RO, através do Agente de Contratação, em cumprimento à ratificação procedida pela autoridade superior e nos termos do Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Contratação Direta, conforme especificado abaixo:
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
OBJETO: Pagamento de taxa de licenciamento anual, exercício 2026, do veículo oficial TOYOTA HILUX, PLACA NCU6432, pertencente à Câmara Municipal de Costa Marques, em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN/RO).
CONTRATADA: DETRAN/RO – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA.
CNPJ: 05.914.811/0001-19.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 230,25 (duzentos e trinta reais e vinte e cinco centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Fornecedor Exclusivo / Monopólio Legal do Estado para emissão de documentos de trânsito).
DATA DA RATIFICAÇÃO: 05/02/2026.
Costa Marques-RO, 05 de fevereiro de 2026.
FRANK KRIZ CATERINQUE
Agente de Contratação
Decreto Legislativo nº 06/CMCM/2026