Comissão Permanente de Licitação de Material · 2 de dezembro de 2025
EXTRATO DE CONTRATO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015/PMCM/2025
PROCESSO ADM. ELETR. ID: 79.B95 - 0001028.22.01-2025 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 62/2025
Contratante: MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO
Contratado: PUBLICABR CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA
CNPJ nº: 95.867.065/0001-45
Objeto: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa de consultoria para levantamentos de dados, auditá-los, apontar com precisão e proceder a recuperação dos valores relativos a recuperação dos Créditos do INSS – Verbas Indenizatórias e RAT e dos Créditos do IRPJ - retenção de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelo município, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços que tenham disso repassados a União Federal.
Valor: Dá-se a este CONTRATO, ante a sua natureza de risco, o valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) compensado ou arrecadado ou recuperado ou reduzido do montante da dívida apontada pela Receita Federal do Brasil.
Prazo: 12 (doze) meses.
Publique-se,
Registre-se.
Costa Marques/RO, 24 de novembro de 2025.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal