SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL · 2 de abril de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 291/SEMSAU/2026.
Assunto: Despesa com Tarifas Bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 37
JUSTIFICATIVA:
A contratação da empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL e do BANCO DO BRASIL, está visando atender ao solicitado da Secretaria Municipal de Saúde, visto que tal contratação visa o pagamento de Tarifas Bancárias, conforme solicitado e justificado no termo de Referência, ID 1.3E4.AEC, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Costa Marques.
CREDOR:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
End. St Setor SBS, S/N
Bairro: ASA SUL
Brasília - DF
CEP: 70.092-900
CNPJ: 00.360.305/0001-04
BANCO DO BRASIL S/A
End. Q Saun, Quadra 5, Bloco B, Torre I, II, III, S/N
Bairro: Asa Norte
Brasília - DF
CEP: 70.040-912
CNPJ: 00.000.000/0001-91
OBJETO:
Despesa com Tarifas Bancárias
VALOR:
O valor total é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
BASE LEGAL:
Lei nº 14.133/21, art. 74, que dispõe:” é inexigível licitação quando houver inviabilidade de competição”, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere a pagamento de Tarifas Bancárias, cujo órgão existe, exclusivamente para tal fim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 291/2026, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e publique-se.
Costa Marques-RO, 01 de abril de 2026.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal