CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES · 9 de outubro de 2026
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 208/2026
A Câmara Municipal de Costa Marques/RO, em estrito cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, e art. 94, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que a Excelentíssima Presidente desta Casa de Leis RATIFICOU a inexigibilidade de licitação e AUTORIZOU a respectiva contratação direta, conforme as condições abaixo especificadas:
•OBJETO: Contratação direta de 09 (nove) inscrições para a participação de agentes públicos desta Casa de Leis (08 Vereadores e 01 Assessor Jurídico) no curso presencial "Convênios e Transferências Governamentais - Eleição da Mesa Diretora e a Decisão do STF", a ser realizado no período de 13 a 16 de outubro de 2026, em Porto Velho/RO.
•CREDOR: Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM.
•CNPJ: 03.047.782/0001-02.
•FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021.
•VALOR GLOBAL: R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais).
•DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão 01 - Poder Legislativo; Unidade 01.001 - Câmara Municipal; Funcional Programática 01.031.0009.2001 - Manutenção das Atividades do Legislativo; Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
•AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO: Juliane Duarte Sena das Neves – Presidente da Câmara Municipal.
Costa Marques - RO, 08 de outubro de 2026.
FRANK KRIZ CATERINQUE
Agente de Contratação
Dec. Legislativo nº 27/CMCM/2026