SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL · 3 de junho de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
TERMO DE APOSTILAMENTO
TERMO DE APOSTILAMENTO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/2024 PROCESSO ADM. ELETR. Nº: 0000634.14.12-2024 CONTRATO 013/2024
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
1.1 O MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, inscrito no CNPJ nº 04.100.020/0001-95, com
sede administrativa na Av. Chianca, nº 1381 – Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Fabiomar Agostini Bento, brasileiro, casado, portador do RG nº *** SSP/RO e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Avenida Limoeiro s/n, Esquina Chianca – Zona Rural, neste Município de Costa Marques, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa GOIS & SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº36.205.411/0001- 60, estabelecida na Av. Juscelino kubitschek, nº 2671, Bairro Centro, CEP: 76.958-000, Nova Brasilandia d'oeste/RO, neste ato representada por seu representante legal, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao instrumento do Contrato nº 013/2024, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 04/2024, mediante as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1 O presente Termo tem por objeto a readequação do valor registrado no Contrato nº 013/2024, especificamente quanto ao item “Contratação de empresa para a execução dos Serviços de Construção de Arquibancadas no Estádio do Gramadão, com recursos do Convênio 263/PGE/2024, atendendo ao solicitado da Secretaria Municipal de Esportes, SEMESP. Proc. 634/2024, do Município de Costa Marques/RO”, em razão de preço superior ao praticado no mercado, conforme análise realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com base na Tabela SINAPI – fevereiro/2026.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1 O presente Apostilamento fundamenta-se:
· No art. 26 do Decreto nº 11.462/2023, que determina a negociação para redução quando o preço registrado superar o praticado no mercado;
· No princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no
art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.
· Parecer técnico favorável ao reequilíbrio econômico-financeiro, que reconheceu a necessidade de recomposição contratual.
· Parecer jurídico favorável, que confirmou a legalidade do pedido, manifesta-se entendimento favorável à concessão do reequilíbrio pleiteado.
CLÁUSULA QUARTA – DOS NOVOS VALORES
4.1 O valor do item em questão passa a ser ajustado da seguinte forma:
· Item: Contratação de empresa para a execução dos Serviços de Construção de Arquibancadas no Estádio do Gramadão, com recursos do Convênio 263/PGE/2024, atendendo ao solicitado da Secretaria Municipal de Esportes, SEMESP. Proc.634/2024, do Município de Costa Marques/RO.
· Novo valor pactuado: R$ 129.843,06 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e seis centavos).
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1 O presente Termo de Apostilamento integra o Contrato nº 013/2024 e mantém sua vigência vinculada ao instrumento original, permanecendo em pleno vigor todas as demais cláusulas não modificadas pelo presente ajuste.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
6.1 Ficam ratificadas todas as demais disposições do Contrato nº 013/2024, que não tenham sido alteradas por este instrumento.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Apostilamento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Costa Marques/RO, 28 de maio de 2026.
Contratante
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal de Costa Marques
Contratada
GOIS & SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA
Representante Legal
TESTEMUNHAS
1.
Nome: CPF:
2.
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