Comissão Permanente de Licitação de Material · 9 de outubro de 2025
RATIFICAÇAO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
RATIFICAÇAO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 0001117.93.01-2025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ASSUNTO: Repasse financeiro a título de Contrato de Rateio nº 010/2025 firmado entre o Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia – CINDERONDONIA e o Município de Costa Marques/RO.
Dispensa de Licitação nº 12/2025
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, conforme despacho jurídico, ao que consta do processo administrativo nº 0001117.93.01-2025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RESOLVE:
I - DECLARAR E RATIFICAR a dispensa do procedimento licitatório, nos termos do no artigo 75, Inciso XI, da Lei Federal n° 14.133/21 e alterações posteriores, para o custeio de despesas com repasse financeiro a título de Contrato de Rateio nº 010/2025 firmado entre o Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia – CINDERONDONIA e o Município de Costa Marques/RO fundamentado pelo art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/07, do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal nº 1.698/2022, Contrato de Consórcio Público, Resolução nº 012/CINDERONDONIA/2024 em atendimento a esta Secretaria Municipal de Administração, no valor total de R$ 73.923,00 (setenta e três mil, novecentos vinte e três reais ), referente à 4 (quatro) meses.
Dê-se ciência e. Publique-se.
Costa Marques-RO, 08 de outubro de 2025.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal