Comissão Permanente de Licitação de Material · 3 de julho de 2025
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Processo administrativo nº 734/2025.
Assunto: Despesa com pagamento para participação de Servidores em curso On Line: CONSCIÊNCIA FONOLÓGICA NA PRÁTICA.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 47
JUSTIFICATIVA:
A contratação da empresa INSTITUTO LER MAIS ENSINO EM LEITURA LTDA, inscrita no CNPJ: 46.064.123/0001-97, está visando atender ao solicitado da Secretaria Municipal de Educação, visto que tal contratação visa a participação de servidores desta Secretaria em Curso On Line, CONSCIÊNCIA FONOLÓGICA NA PRÁTICA, tudo conforme justificativa no termo de referência elaborado pela Secretaria acima citada.
CREDOR:
INSTITUTO LER MAIS ENSINO EM LEITURA LTDA
End. Av. Paulista, nº 1636
Bairro: Bela Vista
São Paulo - SP
Cep: 01.310-200
CNPJ: 46.064.123/0001-97
OBJETO:
Despesa com pagamento para participar do em Curso On Line, CONSCIÊNCIA FONOLÓGICA NA PRÁTICA
VALOR:
O valor da despesa é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”, f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal:
Esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de Inscrição em Curso Técnico, oferecido pela empresa acima citada, conforme documentos anexo aos Autos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 734/2025, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e Publique-se.
Costa Marques-RO, 02 de julho de 2025.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal