SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL · 13 de fevereiro de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 296/2026.
Assunto: Contratação da empresa DISTRIBUIDORA ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, visando o fornecimento de Energia Elétrica, solicitado pela Secretaria Municipal de Turismo do Município de Costa Marques.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 32
JUSTIFICATIVA:
A contratação da empresa DISTRIBUIDORA ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, está visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Costa Marques-RO, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo, visando garantir o fornecimento de energia elétrica adequada à realização de eventos institucionais, culturais, turísticos e comemorativos promovidos pelo Município, assegurando a infraestrutura mínima indispensável ao funcionamento de equipamentos de som, iluminação, estruturas temporárias, barracas, estandes e demais instalações necessárias, conforme Termo de Referência, anexo aos autos ID 1.3EB.A6.1.
CREDOR:
DISTRIBUIDORA ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
End. Av. Imigrantes, nº 4137, Bairro: INDUSTRIAL
PORTO VELHO - RO
Cep: 76.821.063
CNPJ: 05.914.650/0001-66
OBJETO:
Despesa com fornecimento de energia elétrica.
VALOR:
O valor da contratação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:” É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de Fornecimento de Energia Elétrica, cuja empresa é a Única a oferecer o serviço no Estado de Rondônia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 296/2026, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e publique-se.
Costa Marques-RO, 12 de fevereiro de 2026.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal