Comissão Permanente de Licitação de Material · 21 de julho de 2025
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 808/SEMTUR/2025.
Assunto: contratação de show artístico da Banda Musical Djavú representado pela empresa MAX SHOWS LTDA inscrita no CNPJ: 09.613.364/0001-11 para apresentação no dia 27 de setembro, evento do Festival de Praia/2025.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 48
JUSTIFICATIVA:
A contratação de Bandas Musicais ou Cantores Famosos faz-se necessário à promoção cultural do Município e da população, visto que a Contratada, acima citada, é conhecida popularmente, conforme documentos anexos, bem como, na região onde será realizado o evento, justificando-se assim, a contratação da mesma, onde se torna adequada e não foge dos princípios legais que a Lei Determina. Vale ressaltar, que a Contratação de Atrações como estas, visa não somente o Lazer da população, como também o impulso e crescimento, pouco explorado, do Turismo na região, visto que um evento desse porte ocasiona o deslocamento de pessoas de várias cidades de Rondônia, bem como de outros Estados, as quais levam consigo Recordações em mídia, tornando conhecida a Região, em especial a Cidade de Costa Marques e o Festival de Praia.
CREDOR:
MAX SHOWS LTDA
End. Av. Tancredo Neves, S/N, Centro
Capim Grosso - BA
CEP: 44.695-000
CNPJ: 09.613.364/0001-11
OBJETO:
Despesa com Banda Musical para o Festival de Praia.
VALOR:
O valor do objeto é de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe: ”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de dupla de cantores gospel, cujo empresa existe, exclusivamente para tal fim, e que preenche os requisitos mencionados anteriormente, artistas já conhecidas Regionalmente e Popularmente.
Dê-se ciência e Publique-se.
Costa Marques-RO, 18 de julho de 2025.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal